Debates Parlamentares - Diário 061, p. 9 (2017-07-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE JULHO DE 2017

Artigo 68.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento das despesas suportadas

com a readaptação de habitação.

Artigo 69.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... .

3 – O montante do subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional corresponde

ao montante das despesas efetuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de ação ou

curso organizado por entidade diversa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do limite do valor

mensal correspondente ao da retribuição mínima mensal garantida.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 70.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – A revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado.

3 – A revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil.

Artigo 71.º

(…)

1 – A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente,

absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à

data do acidente, devidamente atualizada tendo em conta os valores do IPC, se positivos, verificados

anualmente até à data da fixação da indemnização.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

.........................................................................................................................................................................

29 DE JULHO DE 2017 9 Artigo 68.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação. Artigo 69.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... . 3 – O montante do subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efetuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de ação ou curso organizado por entidade diversa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do limite do valor mensal correspondente ao da retribuição mínima mensal garantida. 4 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 70.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – A revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado. 3 – A revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil. Artigo 71.º (…) 1 – A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, devidamente atualizada tendo em conta os valores do IPC, se positivos, verificados anualmente até à data da fixação da indemnização. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... . 10 – ................................................................................................................................................................. . 11 – ................................................................................................................................................................. . .........................................................................................................................................................................

Descarregar páginas