Debates Parlamentares - Diário 061, p. 7 (2017-07-29)

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29 DE JULHO DE 2017

b) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) Ascendentes.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 50.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos

subsídios de férias e de Natal.

.........................................................................................................................................................................

Artigo 52.º

Pensão provisória

1 – (…). Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é sempre estabelecida uma pensão

provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que o sinistrado

comece a receber a pensão definitiva.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – No caso da entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos

profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade

temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o

dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva.

4 – O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade

patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos

números anteriores.

5 – (anterior n.º 3).

6 – (anterior n.º 4).

7 – (anterior n.º 5).

.........................................................................................................................................................................

Artigo 54.º

(…)

1 –A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo

de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.

29 DE JULHO DE 2017 7 b) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) Ascendentes. 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; 3 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; 4 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 50.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. ......................................................................................................................................................................... Artigo 52.º Pensão provisória 1 – (…). Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é sempre estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – No caso da entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 4 – O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos números anteriores. 5 – (anterior n.º 3). 6 – (anterior n.º 4). 7 – (anterior n.º 5). ......................................................................................................................................................................... Artigo 54.º (…) 1 –A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.

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