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Terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Número 76

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 104/XIII (3.ª):

Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos.

SEPARATA