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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Número 84

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 738, 739, 740 e 741/XIII (3.ª)]:

N.º 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN).

N.º 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN).

N.º 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações

de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida

por casais de pessoas do mesmo sexo (PS).

N.º 741/XIII (3ª) — Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição

da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP).

SEPARATA