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Quarta-feira, 30 de maio de 2018 Número 93

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª):

Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).