Debates Parlamentares - Diário 098, p. 3 (2018-09-13)

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13 DE SETEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI N.º 895/XIII (3.ª)

RECONHECE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO(A)

Exposição de motivos

O presente projeto de lei visa pôr fim a uma injustiça de que são alvo todos/as os/as criminólogos/as que,

em dado momento da sua vida, decidiram enveredar pelo curso de criminologia.

De facto, quando o Estado Português abriu a possibilidade da frequência da licenciatura em criminologia,

não avisou estes milhares de jovens que, depois de cumprirem as suas obrigações académicas e de obterem

a competente qualificação científica e especializada, seriam colocados num limbo profissional, pois a sua

profissão, afinal, não era reconhecida por nada nem por ninguém. Isto apesar da existência de cursos

superiores, nos diversos ciclos de estudos, conducentes ao grau de licenciado, mestrado ou doutor em

criminologia, e apesar dessas mesmas estruturas curriculares terem sido aprovadas e reconhecidas pelo

Ministério.

Como sabemos, a profissão de criminólogo continua por reconhecer, pelo que estes profissionais, apesar

de serem formados, especializados e necessários, não podem desenvolver a sua atividade profissional. Esta

situação gera um absurdo: o Estado reconhece e certifica a formação, mas depois não reconhece a profissão.

Mais grave ainda, este absurdo tem, como se disse acima, consequências práticas e nefastas para quem

ingressou nestes cursos.

O não reconhecimento da profissão de criminólogo leva a que estes profissionais, detentores de

conhecimento científico e interdisciplinar especializado, fiquem excluídos de, por exemplo, concursos públicos,

apesar de as suas habilitações poderem ser as que melhor se enquadram no perfil de recrutamento.

No caso de os criminologistas quererem fazer mediação penal, o não reconhecimento desta profissão

obriga ainda estes profissionais a frequentarem um curso de formação reconhecido pelo Ministério da Justiça,

apesar de o plano curricular da licenciatura em Criminologia os habilitar em pleno para estas funções.

O mesmo acontece na segurança privada. Estes licenciados, especialistas no crime, segurança e

prevenção, vêm-se obrigados a efetuar uma formação complementar, lecionada por instituições privadas, para

poderem obter um reconhecimento de diretor de segurança, quando todas essas matérias são lecionadas na

sua licenciatura. Ao terminarem a licenciatura, estes licenciados deveriam ser reconhecidos e poderem

candidatar-se a cargos de diretores de segurança sem ser necessária uma formação complementar que

replica a formação académica de que são já detentores.

Mais, a regulamentação da profissão permite balizar e colocar regras ao desenvolvimento da atividade

profissional, garantindo-se direitos aos profissionais e segurança aos utentes ou entidades a quem estes

profissionais prestam (ou venham a prestar) serviço. Conforme explicitado pelo INE, «uma determinada

atividade profissional é objeto de regulamentação quando se considera que algumas das competências a ela

associadas possam vir a ter impacto em termos da segurança e/ou dos utentes a quem esses profissionais

prestam os seus serviços».

A 22 de julho de 2015, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, bem como outros dois projetos de conteúdo semelhante da autoria

dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º

120/2015, onde se pode ler na sua alínea a) que Assembleia da República recomenda ao Governo que

«reconheça e regulamente a profissão de criminólogo com a máxima brevidade possível, até ao prazo limite

de 60 dias».

Acontece que, mais de três anos depois da sua aprovação, por unanimidade, na Assembleia da República

tal reconhecimento e regulamentação nunca veio a suceder, o que, como facilmente se perceberá, tem

contribuído para o avolumar das dificuldades sentidas diariamente por todos/as os/as criminólogos/as. Aliás,

só para citar dois exemplos, foram abertos dois concursos públicos, um de acesso aos Serviços de

Estrangeiros e Fronteiras e o outro para a Polícia Judiciária, nos quais os criminólogos, apesar de cumprirem

escrupulosamente todas as exigências ao nível da formação profissional e académica, não puderam sequer

concorrer, atenta a inelegibilidade a que o não reconhecimento e a não regulamentação da sua profissão os

vota.

13 DE SETEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.º 895/XIII (3.ª) RECONHECE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO(A) Exposição de motivos O presente projeto de lei visa pôr fim a uma injustiça de que são alvo todos/as os/as criminólogos/as que, em dado momento da sua vida, decidiram enveredar pelo curso de criminologia. De facto, quando o Estado Português abriu a possibilidade da frequência da licenciatura em criminologia, não avisou estes milhares de jovens que, depois de cumprirem as suas obrigações académicas e de obterem a competente qualificação científica e especializada, seriam colocados num limbo profissional, pois a sua profissão, afinal, não era reconhecida por nada nem por ninguém. Isto apesar da existência de cursos superiores, nos diversos ciclos de estudos, conducentes ao grau de licenciado, mestrado ou doutor em criminologia, e apesar dessas mesmas estruturas curriculares terem sido aprovadas e reconhecidas pelo Ministério. Como sabemos, a profissão de criminólogo continua por reconhecer, pelo que estes profissionais, apesar de serem formados, especializados e necessários, não podem desenvolver a sua atividade profissional. Esta situação gera um absurdo: o Estado reconhece e certifica a formação, mas depois não reconhece a profissão. Mais grave ainda, este absurdo tem, como se disse acima, consequências práticas e nefastas para quem ingressou nestes cursos. O não reconhecimento da profissão de criminólogo leva a que estes profissionais, detentores de conhecimento científico e interdisciplinar especializado, fiquem excluídos de, por exemplo, concursos públicos, apesar de as suas habilitações poderem ser as que melhor se enquadram no perfil de recrutamento. No caso de os criminologistas quererem fazer mediação penal, o não reconhecimento desta profissão obriga ainda estes profissionais a frequentarem um curso de formação reconhecido pelo Ministério da Justiça, apesar de o plano curricular da licenciatura em Criminologia os habilitar em pleno para estas funções. O mesmo acontece na segurança privada. Estes licenciados, especialistas no crime, segurança e prevenção, vêm-se obrigados a efetuar uma formação complementar, lecionada por instituições privadas, para poderem obter um reconhecimento de diretor de segurança, quando todas essas matérias são lecionadas na sua licenciatura. Ao terminarem a licenciatura, estes licenciados deveriam ser reconhecidos e poderem candidatar-se a cargos de diretores de segurança sem ser necessária uma formação complementar que replica a formação académica de que são já detentores. Mais, a regulamentação da profissão permite balizar e colocar regras ao desenvolvimento da atividade profissional, garantindo-se direitos aos profissionais e segurança aos utentes ou entidades a quem estes profissionais prestam (ou venham a prestar) serviço. Conforme explicitado pelo INE, «uma determinada atividade profissional é objeto de regulamentação quando se considera que algumas das competências a ela associadas possam vir a ter impacto em termos da segurança e/ou dos utentes a quem esses profissionais prestam os seus serviços». A 22 de julho de 2015, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, bem como outros dois projetos de conteúdo semelhante da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 120/2015, onde se pode ler na sua alínea a) que Assembleia da República recomenda ao Governo que «reconheça e regulamente a profissão de criminólogo com a máxima brevidade possível, até ao prazo limite de 60 dias». Acontece que, mais de três anos depois da sua aprovação, por unanimidade, na Assembleia da República tal reconhecimento e regulamentação nunca veio a suceder, o que, como facilmente se perceberá, tem contribuído para o avolumar das dificuldades sentidas diariamente por todos/as os/as criminólogos/as. Aliás, só para citar dois exemplos, foram abertos dois concursos públicos, um de acesso aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e o outro para a Polícia Judiciária, nos quais os criminólogos, apesar de cumprirem escrupulosamente todas as exigências ao nível da formação profissional e académica, não puderam sequer concorrer, atenta a inelegibilidade a que o não reconhecimento e a não regulamentação da sua profissão os vota.

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