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25 DE SETEMBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 913/XIII (3.ª)

ALTERA O DECRETO-LEI N.º 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO

DO ACOLHIMENTO FAMILIAR

Exposição de motivos

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, contempla no seu na alínea e) do n.º 1 do artigo 35.º o

acolhimento familiar como uma medida de promoção e proteção. O acolhimento familiar, segundo o n.º 1

artigo 46.º, visa a atribuição da confiança da criança ou jovem a uma pessoa singular ou a uma família,

habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados

adequados às suas necessidades e bem-estar e à educação necessária ao seu desenvolvimento integral. A

mesma lei refere ainda que a medida de promoção e proteção em regime de colocação em acolhimento

familiar deve ser privilegiada sobre a do Acolhimento residencial, conforme n.º 4 do artigo 46.º.

A execução do acolhimento familiar é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, apesar

de todas as alterações preconizadas no sistema de promoção de proteção de crianças e jovens em risco,

nomeadamente a mudança de paradigma de ação que tem vindo a ser desenvolvida.

Esta resposta social de acolhimento familiar tem contornos especiais, onde há uma dimensão pública,

relacionada com um conjunto de serviços e políticas públicas de proteção, mas também contempla uma

dimensão privada, através da relação estabelecida entre a criança ou jovem acolhido e a família que acolhe,

que não tem laço de parentesco com o menor. Este é o pormenor que confere ao acolhimento familiar a sua

especificidade. É por isso necessário criar condições que salvaguardem o bem-estar pleno da criança ou

jovem na conciliação destas duas dimensões. Vários são os desafios que são colocados ao sistema de

acolhimento português, particularmente em regime de acolhimento familiar. Ao contrário de outros países, em

Portugal poucas são as famílias que voluntariamente manifestam a sua disponibilidade para o acolhimento. O

relatório CASA 2016, que visa a caraterização anual da situação do acolhimento das crianças e jovens

portuguesas, à semelhança de anos anteriores, identifica apenas 261 crianças ou jovens em acolhimento

familiar, correspondente a uma percentagem de 3,2% das crianças que estão em regime de colocação.

Assiste-se inclusive, nos últimos anos, a uma redução progressiva deste número. O que contrasta, claramente,

com o panorama internacional. A título meramente exemplificativo verifica-se que em alguns países a

percentagem de recurso ao acolhimento familiar em detrimento do acolhimento residencial é muito maior:

Austrália 91%; Irlanda 90,5%; Noruega 86%; Reino Unido 80,4%; Nova Zelândia 79,3%; Estados Unidos

75,3% e até a vizinha Espanha apresenta uma percentagem de 60,4%.

Vários são os motivos e os obstáculos que justificam uma percentagem tão pequena de Famílias de

Acolhimento em Portugal, desde logo motivos de natureza social, fiscal ou laboral que dificultam a que mais

famílias acolham esta causa, mesmo estando predispostas a acolher temporariamente crianças ou jovens em

perigo, de modo gratuito.

Atualmente, muitas famílias de acolhimento não recebem abono de família para a criança ou jovem

acolhido. Pois, os rendimentos da própria família de acolhimento são considerados para a sua atribuição.

Situação penalizadora e injusta para a família de acolhimento que está a auxiliar o Estado, de forma altruísta,

na promoção dos direitos e proteção da criança ou jovem em perigo. Estas famílias veem-se assim privadas

de muitos apoios sociais para a criança ou jovem acolhido. Acontece que a mesma criança quando é acolhida

em acolhimento residencial, a instituição recebe o abono de família, a par do valor de comparticipação mensal.

Por outro, também não é inteligível que a família que se predispôs a acolher temporariamente uma criança

ou jovem em perigo, de forma altruísta, não possa fiscalmente deduzir despesas por si suportadas com esse

acolhimento; nem possa beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças (incluindo maternidade/paternidade

nos primeiros meses da criança) para efeito de prestação de assistência inadiável a um menor acolhido, nas

mesmas condições de prestação idêntica aos membros do agregado familiar.

Acresce ainda o facto de a família de acolhimento receber por parte do Estado uma retribuição mensal

tributável, exigindo assim a obrigatoriedade de inscrição do responsável pelo acolhimento familiar como

trabalhador independente, em muitas situações, reflete-se numa iniquidade para a mesma. Pois, por exemplo,

em caso de situação de desemprego fica impedida de receber o seu subsídio de desemprego a que tem