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Terça-feira, 6 de novembro de 2018 Número 103

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE): Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

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