SEPARATA — NÚMERO 2

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policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica,

sendo que a condição policial se caracteriza:

a) Pela subordinação ao interesse público;

b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos,

nos termos da Constituição e da lei;

c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões cometidas à PSP;

d) Pela subordinação à hierarquia de comando na PSP;

e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio;

f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino;

g) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei;

h) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios

éticos e deontológicos da função policial;

i) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e

segurança no trabalho, nas carreiras e na formação.

A Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras define este organismo como um serviço de

segurança e órgão de polícia criminal, sendo autoridades de polícia criminal, todos os elementos identificados

no artigo 3.º desse diploma.

O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional define o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores

da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional e o pessoal do corpo da guarda prisional

como agente da autoridade quando no exercício das suas funções.

O Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima dispõe no n.º 2 do artigo 2.º que «O pessoal da PM

é considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os

inspetores, subinspetores e chefes considerados, no âmbito das suas competências, autoridades de polícia

criminal.»

No que concerne à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o artigo 15.º da lei orgânica deste

organismo refere expressamente que «A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal.».

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) também

exerce funções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o

cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental, sem prejuízo das atribuições de outras

entidades, tal como consta da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º e artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de

fevereiro.

Finalmente, o Estatuto da carreira de Guarda-Florestal, do mapa de pessoal civil da Guarda Nacional

Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, estabelece no seu artigo 5.º que «O

pessoal da carreira de guarda-florestal está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código

de Processo Penal e noutros diplomas legais.»; o artigo 8.º fixa a obrigatoriedade do uso de uniforme e o

artigo 9.º, a obrigação do uso de armamento; o artigo 37.º, n.º 1, define que «… integra a missão da Guarda,

através do SEPNA enquanto polícia ambiental; e o n.º 2 do mesmo artigo, fixa que «… assegura todas as

ações de polícia florestal, de caça e da pesca…»; o artigo 38.º, n.º 1, estabelece que «para efeitos do Código

de Processo Penal, considera-se órgão de polícia criminal o pessoal da carreira de guarda-florestal, em

funções no SEPNA da Guarda…».

Assim, não obstante a condição policial ser uma característica comum a todos os organismos

suprarreferidos, o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa

condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto. Importa, pois, definir a condição policial e

estabelecer as bases gerais dessa mesma condição.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos