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Segunda-feira, 27 de abril de 2020 Número 18

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 220/XIV/1.ª (BE):

Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).