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Terça-feira, 2 de junho de 2020 Número 20

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 176/XIV/1.ª (PS):

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório.