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SEPARATA — NÚMERO 63

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio

do Nascimento Cabrita — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.