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Sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Número 71

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 113 e 114/XIV/3.ª):

N.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. N.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.