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Terça-feira, 12 de julho de 2022 Número 19

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 13/XV/1.ª (ALRAM):

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.