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Sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Número 25

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 306 e 308/XV/1.ª): N.º 306/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro). N.º 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).