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Sábado, 17 de dezembro de 2022 Número 38

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 400, 402 e 409/XV/1.ª): N.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho. N.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de

parentalidade, alterando o Código do Trabalho. N.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho.