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Sábado, 22 de abril de 2023 Número 57

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 716, 726 e 730/XV/1.ª): N.º 716/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos. N.º 726/XV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.º 730/XV/1.ª (CH) — Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares alterando o Código do Trabalho.