SEPARATA — NÚMERO 62

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b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de

27 de junho, pelas Leis n.os 120/2015, de 1 de setembro, e 90/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º

14-D/2020, de 13 de abril;

c) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010,

de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis

n.os 53/2018, de 2 de julho, e 84/2019, de 28 de junho, e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 35.º, 65.º, 94.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 35.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) Licença para assistência para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para

realização de parto;

d) Licença para deslocação a instituição de saúde localizada fora da ilha de residência para a realização de

tratamento de procriação medicamente assistida;

e) Licença para assistência para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para

realização de tratamento de procriação medicamente assistida;

f) [Anterior alínea c).];

g) [Anterior alínea d).];

h) [Anterior alínea e).];

i) [Anterior alínea f).];

j) [Anterior alínea g).];

k) [Anterior alínea h).];

l) [Anterior alínea i).];

m) [Anterior alínea j).];

n) [Anterior alínea k).];

o) [Anterior alínea l).];

p) [Anterior alínea m).];

q) [Anterior alínea n).];

r) [Anterior alínea o).];

s) [Anterior alínea p).];

t) [Anterior alínea q).];

u) [Anterior alínea r).];

v) [Anterior alínea s).];

w) [Anterior alínea t).]

2 – […]

Artigo 65.º

[…]

1 – […]