O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SEPARATA — NÚMERO 64

2

Nos termos e para os efeitos do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontra para apreciação, de 21 de junho a 20 de agosto de 2023, a iniciativa seguinte:

Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV)— Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 12CCCJD@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

Dentro do mesmo prazo, poderão ser solicitadas audiências à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.