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Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Número 67

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 790/XV/1.ª (PAN):

Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS.