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Sexta-feira, 31 de maio de 2024 Número 9

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 152/XVI/1.ª (PCP):

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).