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Quarta-feira, 19 de junho de 2024 Número 12

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 140/XVI/1.ª (PCP): Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à décima nona alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.