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Quarta-feira, 31 de julho de 2024 Número 17

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 222/XVI/1.ª (IL): Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social.