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Sábado, 31 de agosto de 2024 Número 18

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE):

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas.