15 DE OUTUBRO DE 2024

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os termos em que podem ser excecionados.

4 – A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece

de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da

saúde.

5 – O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é

aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de

dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em

homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

Artigo 27.º

Contratação de médicos aposentados

1 – Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos

do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, exerçam funções em serviços da administração

central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva

pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso,

escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho,

sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei

autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha

uma carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente

estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho

semanal.

3 – Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é

considerada a respetiva média no período de referência de um mês.

4 – O presente artigo aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos

a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.

5 – A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado,

sendo aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, pela Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro, e pelo Decreto-

Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, no Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis

n.os 7-A/2023, de 30 de janeiro, e 102/2023, de 7 de novembro, e pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e no

Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 – A aplicação do disposto no presente artigo pressupõe a ocupação de vaga, sendo que a lista de utentes

atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas dos concursos de novos especialistas em medicina

geral e familiar.

7 – Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também

exercer atividade destinada a assegurar o funcionamento das juntas médicas de avaliação das incapacidades

das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de

certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, ainda que não em regime de

exclusividade.

8 – Para efeitos do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de

julho, na sua redação atual, o exercício das funções previstas na parte final do número anterior depende da

autorização do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do ISS, IP.

9 – Os termos e condições do exercício das funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades

e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, bem como os médicos

aposentados que podem ser contratados, são definidos no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do

Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

10 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos médicos aposentados

ou reformados para o exercício de funções no HFAR, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências

Forenses, IP (INMLCF, IP), na ADSE, IP, e no Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP),