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Segunda-feira, 21 de julho de 2025 Número 5

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 116/XVII/1.ª (CH): Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.