29 DE JULHO DE 2025

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PROJETO DE LEI N.º 2/XVII/1.ª

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Exposição de motivos

Diariamente os utentes confrontam-se com crescentes dificuldades no acesso ao Serviço Nacional de

Saúde (SNS). O número de utentes sem médico de família aumenta; utentes que vão de madrugada para o

centro de saúde para conseguir uma consulta; os elevados tempos de espera para uma consulta ou cirurgia,

exames ou tratamentos; o encerramento dos serviços de urgência de ginecologia e de obstetrícia, e também

de pediatria, em determinados períodos; são apenas alguns exemplos que afetam milhares e milhares de

utentes que se veem privados do direito constitucional à saúde.

Tudo isto é o reflexo das opções políticas de desinvestimento no SNS da responsabilidade de sucessivos

Governos. O objetivo é claro: desacreditar o SNS com vista ao seu desmantelamento, para justificar a

sucessiva entrega da prestação de cuidados de saúde e de recursos financeiros aos grupos privados.

A situação piorou bastante no último ano, durante a governação do PSD e do CDS, que não só não

resolveu nenhum problema do SNS, como é responsável pelo seu agravamento.

Quando um dos principais problemas com que o SNS está confrontado é a enorme carência de

profissionais de saúde, é significativo que o anterior Governo não tenha adotado medidas eficazes para

inverter essa situação. Nem avançou com nenhuma medida para reforçar a capacidade de resposta do SNS.

Muito pelo contrário, as opções do Governo, com o apoio da IL e do CH, foram no sentido de retirar

capacidade e meios ao SNS.

Não é por acaso que quer o Governo de maioria absoluta do PS, quer o anterior Governo PSD/CDS

tenham sistematicamente recusado soluções para fixar profissionais de saúde no SNS. E não o fizeram

porque não quiseram, porque há meios e recursos para o fazer, o que não houve foi vontade política.

A desvalorização dos profissionais de saúde e o ataque aos seus direitos, são parte da estratégia de

destruição do SNS. Todos sabemos que sem profissionais de saúde não há cuidados de saúde, nem há SNS.

É por isso que ano após ano os profissionais de saúde não têm sido valorizados nem reconhecidos no seu

desempenho profissional, o que tem levado ao justo descontentamento, à desmotivação e ao abandono do

SNS de milhares de trabalhadores, muitos aliciados para grupos privados e muitos acabam por emigrar.

E também porque não são garantidas condições de trabalho nem as legítimas expectativas para o seu

desenvolvimento profissional, muitos jovens quando terminam a sua formação académica nem ponderam

ingressar no SNS.

São necessárias soluções urgentes para garantir o acesso à saúde a todos os utentes, para assegurar o

funcionamento dos serviços públicos de saúde e para fixar profissionais de saúde no SNS. Soluções que não

virão da política de direita, do Governo PSD/CDS, muito menos da IL e do CH.

São necessárias soluções que valorizem os profissionais de saúde e que lhes garantam condições de

trabalho no SNS. É nesse sentido que o PCP propõe o presente projeto de lei.

Propomos que no prazo de 30 dias o Governo inicie os processos de negociação coletiva com as

respetivas organizações representativas dos trabalhadores para a valorização de diversas carreiras na área da

saúde, dos médicos aos enfermeiros, dos técnicos superiores de saúde aos técnicos superiores de diagnóstico

e terapêutica, dos técnicos auxiliares de saúde, entre outros.

Propomos a criação de um programa de regresso de profissionais de saúde ao SNS, com a criação das

condições para os profissionais regressarem, sem introduzir injustiças com os profissionais que

permaneceram sempre no SNS.

Propomos a criação de um regime de dedicação exclusiva, opcional, para médicos e enfermeiros, mas que

pode ser alargado a outros profissionais em carência no SNS, com majoração da remuneração e da

progressão na carreira.

São soluções concretas, que dão resposta às reivindicações dos profissionais de saúde e que permitem

reforçar a capacidade de resposta do SNS na prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: