O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[1307]

deste objecto, e se os moradores ao Porto convem, ou não no privilegio, que a Companhia tem do exclusivo das tabernas.

O senhor Ferreira Borges. - Eu pedia o favor de que se me mostrasse o Requerimento dos habitantes da Cidade do Porto, que nunca o vi, para poder responder, porque desejava saber quaes são as pessoas assignadas, das quaes devo conhecer muitas.

O senhor Freire. - Não existe na Commissão de Agricultura, ou está na Secretaria das Cortes, ou foi para a Regencia.

O senhor Abbade de Medrões. - Neste anno he justamente do que mais se precisa, que continue o exclusivo, para o futuro se poderá abolir, mas este anno he quando, mais se necessita. Eu requeiro que se lhes prorrogue a estillação das agoas-ardentes porque he o melhor meio, se não se lhes prorroga por mais algum tempo, não sei o que ha de ser dos Lavradores. Quando aqui se disse que o Requerimento que tinhão feito as Cameras era pela Companhia, eu não sei como podia ser, nem sei como isso possa ser possivel, que interesse podia ter a Companhia comprar vinhos que não podia consumar? Isto he claro que não podia haver soborno, como tenho ouvido dizer aqui em outra Sessão. O interesse da Lavrador que tem vinhos, he de vendellos. Eu não fallo por mim, porque eu posso destillar alguma cousa; mas os Lavradores não estão nessas circumstancias, não teem para pão, não teem para nada. Esta he a verdade: não esternos aqui com discursos energicos, e estudados, que para isto não he preciso. A cousa he muito simples. O Lavrador tem muito vinho; a Colheita está pendente, elle não tem nem para vender, nem para fazer a sua Colheita, pois como ha de ser isto; Para se conhecer isto não se precisa de discursos estudados. Que a Companhia tem malles, todos convem, e todos convem, tambem que precisa reforma; mas isto não he do que se tracta; do que se tracta he do mal que presentemente sofrem os Lavradores, e para que este acabe, ou pelo menos diminua, he necessario fazer que por algum tempo continue este privilegio.

O senhor Sarmento. - Não me causa admiração o progresso da luta da Companhia, porque os ultimos paroxismos de todos estes estabelecimentos, forçados tem sempre sido aterradores; a sabedoria do Congresso ha de tomar as mais ajustadas providencias a fim de que a destruição deste estabelecimento em tempo algum arraste a ruina de familias, como em França aconteceo com a Companhia denominada do Mississipe, e em Inglaterra com a Companhia chamada do Mar do Sul. Porém, senhor Presidente, eu creio que hoje se não trata da questão, se ha de, ou não existir a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, porque me persuado não he esta a ordem do dia, nem eu venho preparado para huma tão importante, e complicada questão. Trata-se, eu julgo, de se conceder, ou tirar á Companhia dos Vinhos certo privilegio, que ella tem pelas Condições da sua Instituição do monopolio das tabernas na cidade do Porto, e nos lugares circumvisinhos em distancia de tres legoas. He necessario esclarecer este objecto. O Douro divide-se em dous partidos: aquelles que tem bons vinhos não querem a Companhia; porque tem segura a venda delles, antes a Companhia he o maior obstaculo para elles, porque o preço he subjeito á mesma taxa que a dos vinhos inferiores; supposto que os negociantes comprem estes vinhos superiores por quantias acima da taxa, isto se faz por infracção da Ley, e huma quantidade tambem he comprada pela mesma Companhia, vindo os vendedores a, perder sommas da maior consideração, que serião delles, se o preço fosse a aprazimento das partes. Aquelles lavradores, que possuem vinhos inferiores instão pela existencia da Companhia, e elles tem rasão, porque ella fez a habilidade de lhe dar o mesmo valor, que bem os vinhos superiores: se esta operação he hum acto de justiça, eu deixo á sabia consideração do Congresso. Para se conseguir identificar os vinhos superiores com os inferiores recorre-se a arbitrios da maior extravagancia, e injustiça: fogem se esterilidade por meia das elogiadas separações, pelas quaes se renuncia o favor da Providencia, quando ha abundantes colheitas; cobre-se a inferioridade dos vinhos dos afilhados, comprando-se, contra a vontade de seus donos, vinhos da maior escellencia pertencentes a lavradores desprategados, para lote dos muitos vinhos méos, que a Companhia compra áquellas pessoas, que ella está empenhada a proteger, e cujos vinhos com dificuldade acharião compradores, e quando fossem vendidos, serião por hum preço mais diminuto. A questão sobre a qualificação dos vinhos do Douro tambem he outro ponto digno de attenção; o rio Corgo fórma a linha geral de demarcação: a rivalidade entre os lavradores de cima Corgo, e baixo Corgo parece-me não ter fundamento solido, porque por mais argumentos, que se apresentem, a fim de mostrar que fauna vinhos são superiores aos outros, parece que os compradores devem ser os juizes, e infelizmente para os lavradores da direita do rio Corgo, os vinhos da esquerda daquelle rio são mais procurados, e he impossivel estabelecer regulamentos, que constranjão compradores de qualquer genero a comprallos contra a sua vontade. Sou informado que na feira passada houve preços extraordinarios, muito acima da taxa da Companhia: como he possivel, debaixo de principios de justiça obstar á fortuna daquelles lavradores, que são particularmente favorecidos pela natureza possuindos terrenos productores da excellente vinho tão procurado pelos negociantes, a um de que a sua fortuna se reparta pelos Lavradores dos vinhos, que não são tão estimados na opinião do cammercio? Eu não posso descobrir arbitrio algum, porem o systema da Companhia amplamente satisfaz esta pertenção por meia das suas restricções, e monopolios. Tem entre estes hum distincto lugar o do exclusivo das tabernas do Porto. Não existem argumentos mais capciosos, para justificar-se similhante oppressão do que os que pertende inculcar a Companhia. Parte-se de hum principio falso, e he que o Porto, sem a Companhia; comprar vinhos no Douro, para as tabernas não dará consumo algum áquelles vinhos: eu estou pelo contrario persuadido que livre, o commercio de tal mono-