Debates Parlamentares - Diário 109, p. 1314 (1821-06-22)

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Congresso, assim como por seu dever mandou fiscalisar o procedimento do Secretario dos Negocios da Marinha, reconhecendo agora a falsidade da imputação, Hoje por bem mandar que seja manifesto o accusador, o que se lhe de áquella offendida Authoridade huma satisfação correspondente.

Deos guarde a V. Exc. Palacio da Regencia em 19 de Junho de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Joaquim Pedro Gomes da Oliveira.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - De Ordem da Regencia do Reyno, em Nome de ElRey o Senhor D. João VI., remetto a V. Exc. para ser presente no Soberano Congresso o Officio incluso do Desembargador Corregedor da Comarca de Beja, com a Memoria a elle junta, sobre as Festas Constitucionaes na dita Cidade, offerecida ao mesmo Congresso.

Deos guarde a V. Exc. Palacio da Regencia em 19 de Junho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim Pedro Gomes de Oliveira.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Regencia do Reyno, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI, em consequencia das Ordens das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, participadas em Aviso de 20 do corrente, que acompanhou os Requerimentos dos Tenentes Coroneis Commandantes, e mais Officiaes da Legião Constitucional Lusitana, destinados para a Bahia, me Ordena de dizer a V. Excellencia para que se sirva de o levar ao conhecimento desse Soberano Congresso Nacional, que a mesma Regencia já havia providenciado sobre o objecto de que tratão os ditos Requerimentos por Aviso expedido ao Brigadeiro Bernardo Correa de Castro Sepulveda em 18 do corrente, declarando-lhe que o Barão de Quintella poderia abonar das mezes aos Officiaes, e mais individuos dos das Batalhões de Infanteria, e Companhia de Artilheria, de que se compõe a dita Legião.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia em 20 de Junho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Regencia do Reyno, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI, Tendo recebido o Officio de V. Excellencia de 3 de Março ultimo, remettendo huma representação dos Habitantes de Miranda do Douro, Determinando o Soberano Congresso que a respeito da Guarnição que elles pedem para áquella Cidade, se dessem as providencias em tempo: A mesma Regencia Mandou sem perda de tempo proceder aos necessarios exames sobre as commodidades que alli ha para aquartelamento da mesma Guarnição, para a qual julgou ser preciso hum Batalhão de Caçadores; e como pela inforção, inclusa por copia, que acaba de dirigir o Brigadeiro Duarte José Fava, Inspector dos Quarteis, se conhece que não havendo alli quartel algum, he indispensavel edificallo de nono, e sendo esta obra muito despendiosa, como se vê pelo orçamento tambem junto, e plantas respectivas, envia por isso a V. Excellencia toda esta correspondencia, para se servir de a fazer presente no Soberano Congresso, a fim de decidir o que julgarem conveniente.

Deos Guarde a V. Exa. Palacio da Regencia em 20 de Junho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Regencia do Reino, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI. encarrega-me de remetter a V. Exa. para ser presente ao Soberano Congresso, como elle Determina pelo Officio de V. Exa. com data do 1.° do corrente, o requerimento documentado dirigido á Junta Provissional do Governo Supremo do Reyno, por Jacintho Ignacio de Sousa Tavares, Capitão de Infanteria, com exercicio de Major do Regimento de Milicias de Leiria, para ser promovido a este Posto; bem como as informações por copia do seu serviço em Ajudante de Milicias, e attestação do seu assentamento com o Officio do respectivo Commandante que a transmittio ao Ajudante General do Exercito.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 20 de Junho de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em conformidade das Ordens das Cortes Geraes em Aviso de 14 do mez passado, tenho a honra de remetter a V. Exca. as duas Consultas juntas da Commissão da Fabrica das Sedas, huma sobre outra da Direcção da mesma, a respeito da pertenção dos Mestres Fabricantes do Largo, liso, e lavor; e outra sobre Requerimento de Jeronymo Pereira de Abreu, que pertende fabricar Damasco de seda com lavores de metaes falsos; para que V. Exca. haja de fazellas presentes no Soberano Congresso.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Regencia, em 20 de Junho de 1821. - Illmo. e Exmo. Senhor José Joaquim Ferreira de Moura. - Francisco Duarte Coelho.

LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL.

[1314]Congresso, assim como por seu dever mandou fiscalisar o procedimento do Secretario dos Negocios da Marinha, reconhecendo agora a falsidade da imputação, Hoje por bem mandar que seja manifesto o accusador, o que se lhe de áquella offendida Authoridade huma satisfação correspondente.Deos guarde a V. Exc. Palacio da Regencia em 19 de Junho de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Joaquim Pedro Gomes da Oliveira.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - De Ordem da Regencia do Reyno, em Nome de ElRey o Senhor D. João VI., remetto a V. Exc. para ser presente no Soberano Congresso o Officio incluso do Desembargador Corregedor da Comarca de Beja, com a Memoria a elle junta, sobre as Festas Constitucionaes na dita Cidade, offerecida ao mesmo Congresso.Deos guarde a V. Exc. Palacio da Regencia em 19 de Junho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Joaquim Pedro Gomes de Oliveira.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Regencia do Reyno, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI, em consequencia das Ordens das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, participadas em Aviso de 20 do corrente, que acompanhou os Requerimentos dos Tenentes Coroneis Commandantes, e mais Officiaes da Legião Constitucional Lusitana, destinados para a Bahia, me Ordena de dizer a V. Excellencia para que se sirva de o levar ao conhecimento desse Soberano Congresso Nacional, que a mesma Regencia já havia providenciado sobre o objecto de que tratão os ditos Requerimentos por Aviso expedido ao Brigadeiro Bernardo Correa de Castro Sepulveda em 18 do corrente, declarando-lhe que o Barão de Quintella poderia abonar das mezes aos Officiaes, e mais individuos dos das Batalhões de Infanteria, e Companhia de Artilheria, de que se compõe a dita Legião.Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia em 20 de Junho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Regencia do Reyno, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI, Tendo recebido o Officio de V. Excellencia de 3 de Março ultimo, remettendo huma representação dos Habitantes de Miranda do Douro, Determinando o Soberano Congresso que a respeito da Guarnição que elles pedem para áquella Cidade, se dessem as providencias em tempo: A mesma Regencia Mandou sem perda de tempo proceder aos necessarios exames sobre as commodidades que alli ha para aquartelamento da mesma Guarnição, para a qual julgou ser preciso hum Batalhão de Caçadores; e como pela inforção, inclusa por copia, que acaba de dirigir o Brigadeiro Duarte José Fava, Inspector dos Quarteis, se conhece que não havendo alli quartel algum, he indispensavel edificallo de nono, e sendo esta obra muito despendiosa, como se vê pelo orçamento tambem junto, e plantas respectivas, envia por isso a V. Excellencia toda esta correspondencia, para se servir de a fazer presente no Soberano Congresso, a fim de decidir o que julgarem conveniente.Deos Guarde a V. Exa. Palacio da Regencia em 20 de Junho de 1821. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Regencia do Reino, em Nome d'ElRey o Senhor D. João VI. encarrega-me de remetter a V. Exa. para ser presente ao Soberano Congresso, como elle Determina pelo Officio de V. Exa. com data do 1.° do corrente, o requerimento documentado dirigido á Junta Provissional do Governo Supremo do Reyno, por Jacintho Ignacio de Sousa Tavares, Capitão de Infanteria, com exercicio de Major do Regimento de Milicias de Leiria, para ser promovido a este Posto; bem como as informações por copia do seu serviço em Ajudante de Milicias, e attestação do seu assentamento com o Officio do respectivo Commandante que a transmittio ao Ajudante General do Exercito.Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 20 de Junho de 1821. - Senhor João Baptista Felgueiras. - Antonio Teixeira Rebello.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em conformidade das Ordens das Cortes Geraes em Aviso de 14 do mez passado, tenho a honra de remetter a V. Exca. as duas Consultas juntas da Commissão da Fabrica das Sedas, huma sobre outra da Direcção da mesma, a respeito da pertenção dos Mestres Fabricantes do Largo, liso, e lavor; e outra sobre Requerimento de Jeronymo Pereira de Abreu, que pertende fabricar Damasco de seda com lavores de metaes falsos; para que V. Exca. haja de fazellas presentes no Soberano Congresso.Deos guarde a V. Exca. Palacio da Regencia, em 20 de Junho de 1821. - Illmo. e Exmo. Senhor José Joaquim Ferreira de Moura. - Francisco Duarte Coelho.LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL.

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