DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 247.

SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO.

Aberta a Sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

Mandou-se lançar declaração de voto.

Os abaixo assignados na sessão de hontem, o requerimento de Simâo Smith, depois que o Congresso decidiu, que se lhe concedesse a revista, forão de opinião, que em tal caso não se devia suspender o julgado antes de legitimamente revogado pelo poder judiciario. Francisco Xavier Soares de Azevedo, Antonio Camello Fortes de Pina, João de Sousa Pinto de Magalhães, Bento Pereira do Carmo, Joaquim José dos Santos Pinheiro, Luiz Martins Bastos, Luiz António Rebello da Silva, Roberto Luiz de Mesquita, Rodrigo de Souza Machado, Manoel Martins de Couto.

Mencionou o Sr. Secretario Felgueiras os seguintes papeis: um officio do Ministro dos Negócios do Reino, acompanhando uma consulta da junta da directoria geral dos estudos sobre a pertenção dos juizes da vintena da ouvidoria de Oiã, da de Pernes, e de Aguas Boas, termo de Esgueira, e de Aveiro, a respeito da creação de cadeiras de primeiras letras, que se remetteu á Commissão de instrucção publica.

Outro do Encarregado da pasta da guerra, dando parte, que vão gozar do beneficio do vencimento dos dous mezes de soldo, determinados pelas Cortes em 31 de Outubro ultimo, o coronel de cavallaria addido ao Estado Maior Manoel Vieira de Albuquerque que Tovar, e o official da Secretaria do Conselho militar no Rio de Janeiro José Luiz da Rocha, ultimamente chegados daquella provincia, que se dirigiu a Commissão de fazenda. E por esta occasião indicou verbalmente o Sr. Freire, que se insinue ao Governo, que quando fizer taes participações, declare o artigo da ordem, em que forem comprehendidos os individuos de que tratar, e em consequencia os motivos, porque se lhes manda pagar: e assim se approvou.

Uma representação de João Xavier Carneiro da Cunha, autorizado com procuração da camara de na presente acta a seguinte Olinda para beijar a mão a ElRei, felicitar as Cortes, e requerer quanto for a bem daquella provincia; sobre dando conta dos motivos, porque se installou o Governo de Governo, que se mandou á Commissão de Constituição com urgencia.

Outra representação de Manoel Clemente Cavalcante de Albuquerque, autorizado com uma credencial da junta de Goyana para vir a Lisboa tratar dos negócios tocantes á província, narrando como se instalára a junta de Goyana, expondo que vem em nome de todos os habitantes daquella província apresentar suas felicitações, e que vindo reclamar providencias, e achando-as já sabiamente adoptadas, só lhe resta beijar a mão que lhas liberalizara; o que se remetteu igualmente á Com missão de Constituição.

Outra representação da junta de Goyana, expondo os motivos, porque procedera a prisão contra varios individuos, e remettendo os documentos competentes, que se remettêrão á mesma Commissão

Uma representação do provedor da camara do Recife Manoel Caetano Soares, incluindo outra de 35 cidadãos moradores de Pernambuco, que abandonando seus domicílios vierão para Lisboa, expondo os últimos acontecimentos daquella província, e suas causas, e pedindo promptas, e efficases providencias; que se mandou á mesma Commissão.

Outra do mesmo procurador a respeito de se embargar a saída de alguns dos presos vindos ultimamente do Pernambuco, que foi remettida á mesma Commissão.
Uma felicitação do guarda mór provedor da saude de Pernambuco João Antonio de Oliveira, por si, e em nome da sua corporação, que se ouviu com agrado,

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