12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da ordenação, não dando aos padres que estudassem em Roma nenhum direito para o provimento dos beneficios ecclesiasticos. Parece-me que foi isto o que s. exa. disse.

O sr. presidente do conselho confirma com um gesto, que é este o seu modo de ver, que o projecto não importa o direito de provimento em beneficios ecclesiasticos.

Eu, como imo quero collocar, nem a commissão, nem a camara, nem ninguem em difficuldades, redigi apressadamente esta proposta, que não sei se é boa se má, para que o projecto vá á commissão e de lá volte em harmonia com as idéas do sr. presidente do conselho.

O que eu proponho é o seguinte:

Proposta

Proponho que o projecto volte á commissão, ficando approvado em principio e unicamente para que fique plenamente esclarecido nos termos das declarações do sr. presidente do conselho. = Marianno de Carvalho.

Parece-me que mais conciliador, por parte de quem se encontra na posição politica em que eu estou, não póde haver.

Isto ou não é nada, ou então é uma cousa muito grave.

Parece-me que o facto do projecto ir á commissão, nos termos da proposta, conciliadora que eu apresento, em nada prejudica o projecto, desde que elle fique já approvado em principio; basta fazer o que se faz todos os dias, approvar o projecto, salvas as emendas.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Vieira de Castro (relator): - Pedi a palavra para solicitar da v. exa. o favor de mandar para a commissão as propostas apresentadas pelos srs. Montenegro e Marianno de Carvalho, para lá serem consideradas sem prejuizo da votação do projecto.

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae ler-se, para se votar, a proposta de adiamento apresentada pelo sr. Arthur Montenegro.

Lida na mesa, foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre o requerimento do sr. relator, para que as emendas apresentadas vão á commissão.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae ler se o projecto, para se votar, sem prejuizo das emendas, que vão á commissão.

Lido na mesa, foi approvado.

O sr. Presidente: - O sr. Dias Ferreira pediu a palavra para explicações a proposito do parecer de resposta ao discurso da corôa. Não posso conceder a palavra a s. exa. sem consultar a camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem o sr. Dias Ferreira a palavra.

O sr. Dias Ferreira - Tendo obtido a palavra para explicações, começa dizendo que a pediu para responder ao sr. ministro da fazenda, que lhe attribuiu hontem factos que se não deram. Não quer que sobre elle pesem responsabilidades que não tem.

Disse s. exa. que elle, orador, tinha mandado assignar um convenio em Paris, e que depois o rejeitara. Não é assim. O negociador do convenio tinha seguido a base de se pagar, pelo convenio, 50 por cento, e elle, orador, que não tratava de questões de regedoria, mas de questões financeiras, viu que as receitas do estado baixavam consideravelmente, e tanto que baixaram n'esse anno 5:000 a 6:000 contos; que o premio do oiro subia a marchas forçadas, que as receitas do estado diminuiram, e, por consequencia, que e a absolutamente impossivel pagar os 50 por cento.

Poderiam todos assignar esse contrato; elle, orador é que em caso algum assignaria um contrato que a nação não podesse cumprir.

Restavam saber as perturbações que o acto do governo podia causar não só nos credores, mas noa governos das nações a que esses credores pertenciam, e teve, por mais de uma pessoa, informação de que os credores se contentavam com um terço.

Soube, não de fonte official, mas por informação segura, que nas reuniões do comité se tinha dito que nós eramos imprudentes em propor 50 por cento, porque nem o quarto podiamos pagar.

Dirigiu-se então á nossa legação em Paris, pedindo que solicitasse copias das actas dos comités, porque precisava de ter esses documentos; mas os comités recusaram-se a dar as copias, porque, disseram, era assumpto do seu interesse particular.

No meio de todos estes factos recommendou ao illustre negociador que não assignasse o convenio, por isso que primeiro precisava ter com elle uma larga conferencia em Lisboa sobre a situação do paiz. Esse negociador, que é um dos homens mais inteligentes que conhece no paiz, dos mais experimentados em questões financeiras e economicas, e que é um homem de bem a todos os respeitos, disse que não podia deixar de assignar o convenio na altura em que elle estava, porque todas as indicações que até então lhe tinham recusado, as abraçaram n'aquelle momento, mas que deixava a situação do governo desembaraçada porque assignava o convenio ad referendam.

Foi isto o que se passou, o que, como a camara vê, differe muitissimo do que affirmou o sr. ministro da fazenda.

O orador referiu-se depois á situação financeira, dizendo que se chegou a um estado tal que o governo se apresentaria um dia no parlamento, trazendo como unica medida salvadora a venda de uma colonia. Era essa a situação que o governo, com a sua imprevidencia, estava preparando ao paiz.

Por ultimo expõe o orador a situação em que deixou o thesouro ao sair do ministerio, refutando assim a asserção do sr. ministro da fazenda de que elle legara grandes difficuldades aos seus successores e, terminando declara que, ao contrario do que hoje se faz, como ministro da fazenda, se preoccupou não com a vida de momento mas em assegurar os pagamentos do futuro.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Fazenda: - Sinto que no fim da sessão o illustre deputado tenha pronunciado um discurso, adduzindo tantos argumentos que me é absolutamente impossivel responder, não obstante eu estar habilitado a fazel-o em relação a todas as observações feitas por s. exa.

Eu vou resumir o mais possivel. Não quero cansar a camara e a hora está muito adiantada.

Começarei por declarar ao illustre deputado que não tenho mais do que confirmar as explicações que já lhe dei em relação á assignatura do convenio.

O que disse e repito é que sendo v. exa. presidente do conselho, n'uma situação d'aquellas, tinha forçosamente a principal responsabilidade de tudo o que se fazia no ministerio, e muito principalmente n'um assumpto d'aquella gravidade.

V. exa. acaba de dizer á camara que solicitou de um dos mais talentosos homens de estado que nós possuimos, que fosse a Paris, reunisse os delegados do comité para ajustar um convenio, que liquidasse a nossa situação com os credores externos, e que só depois é que começou a ver as verdadeiras circumstancias em que o paiz se encontrava. Seja-me permittido pensar que melhor fóra que se espaçasse essa reunião para definitivamente se poder realisar depois de terem reunido os esclarecimentos que o illustre deputado depois reuniu, seguindo s. exa. em Paris a discussão e recommendação ao delegado portuguez que não fizesse a assignatura do convenio.

O melhor era fazer novas propostas e não se contentar com a explicação de que a assignatura era ad referendum.