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de que acontecendo, o que não deve esperar-se, que não possa ser preenchida qualquer das indicadas importancias, o que faltar no ultimo de junho proximo futuro será satisfeito pelo cofre central d'este ministerio.

«Paço em 5 de setembro de 1857. = Antonio José d'Avila.» Este documento prova exuberantemente a necessidade que lemos de discutir este objecto. Isto prova, sr. presidente, que o governo vae dotar a junta do credito publico com receitas que não se cobrara nem se podem cobrar, em virtude dos proprios documentos apresentados pelo sr. ministro da fazenda. O governo dotou os bonds que se emittiram em Londres com o producto do fundo de amortisação, que, depois de pagos os encargos legaes do mesmo fundo, não é nenhum ou é quasi nenhum. Porém diz o sr. ministro da fazenda mais abaixo = que se acaso esta dotação não chegar, o governo proverá =. Que quer isto dizer? Assim podemos dotar tudo, assim escusâmos de dotações especiaes. Se o governo ce reserva o direito de mandar pelo cofre central do ministerio da fazenda pôr á disposição da junta as sommas de que carecer para preencher a dotação dos bonds, que emittir, então é melhor supprimir a junta do credito publico, esta é a consequencia logica de um similhante procedimento. Aqui tem v. ex.ª e a camara a rasão por que estas questões não se podem separar, e lembre-se bem a camara, que quando lança á conta do futuro, que é o que se faz por este projecto, difficuldades presentes, esta creando deficit, esta creando imposto. (Apoiados) Talvez alguem se persuada (digo alguem fóra d'esta casa, porque aqui são todos muito illustrados para poder imaginar similhante absurdo) que d'esta maneira evitámos a creação de titulos de divida fundada ou a creação de receitas especiaes, ou o imposto, ou o deficit. Não evitámos cousa alguma, sr. presidente, isto é de simples intuição; mas eu não fallo só para a camara, fallo para o paiz. Desde o momento em que o deficit cresce, o imposto é inevitavel, nem houve nunca imposto mais certo do que o deficit. O governo transforma o deficit em divida fluctuante, depois paga o juro da divida fluctuante que ha de saír da bolsa dos contribuintes necessariamente. Quando se passa algum tempo, a divida fluctuante tem crescido por tal fórma que não é possivel governar com ella, e tem de se converter em divida fundada. Desde esse momento o governo estabelece um encargo permanente, eterno, para o paiz, e esse encargo permanente ha de ser pago pelos contribuintes. (Apoiados.) E diz se (porque é este o argumento que se faz, como se este argumento podesse justificar alguem): «Mas vós quando fostes governo tambem lançastes á custa da divida fluctuante a differença entre a receita e a despeza É certo que nós lançámos á custa da divida fluctuante 2.000:000$000 réis, mas em parte d'ella tambem figuram as difficuldades que herdámos, porque tambem herdámos.

Sr. presidente, ninguem quer lembrar-se já da herança que tivemos, e comtudo tivemos uma herança deploravel. (Apoiados.) É preciso que isto não esqueça, é preciso que isto esteja presente á memoria de todos, quando vem accusar os ministros de situações passadas por embaraços de situação presente.

Pois. sr. presidente, tivemos uma herança deploravel, repito. Tinhamos a satisfazer os encargos correntes, e caprichámos sempre em satisfaze-los, porque entendemos que não podia viver o paiz, que não se podia administrar devidamente, sem que pagasse pontualmente os seus encargos. Cabe-nos a gloria de ter estabelecido este principio, e é bom, é justo, que os homens que julgam ter muito de que se engrandecer, deixem áquelles a quem succederam, áquelles que já não são poder, áquelles que já não têem influencia, áquelles que talvez fizessem muita cousa má, segundo a opinião dos srs. ministros e de alguns illustres deputados, a gloria de terem feito uma cousa boa, a gloria de terem estabelecido um bom principio, o dos pagamentos em dia. Esta regra de administração publica já não póde ser impunemente violada, e tanto assim que o governo vendo-se a braços com um grande deficit, e com uma calamidade que assolou a capital, e que lhe produziu embaraços, preferiu preterir as fórmas, saltar por cima das leis, e vir aqui pedir depois um bill de indemnidade, a deixar de satisfazer pontualmente a despeza publica. Eu não o accuso por isso, o governo fez o que não podia deixar de fazer, mas o que o governo fez foi a consequencia de um principio estabelecido no tempo do ministerio de que tive a honra de fazer parte. Antes d'isso, se havia uma difficuldade financeira, a questão resolvia se facilmente atrazando alguma cousa mais o vencimento dos empregados publicos. Eu conheço um cavalheiro, de quem aliás sou amigo, que dizia com uma ingenuidade que lhe faz honra, que um deficit de 300:000$000 réis não tem importancia alguma; resolve-se o problema atrazando em cada mez um dia os pagamentos aos funccionarios; um dia ninguem sente. Que importa ao empregado receber o ordenado no dia 17, 18 ou 19 de cada mez? Este era o systema adoptado nas finanças antigas; mas essas finanças antigas tornaram-se impossiveis; (Muitos apoiados) é preciso mostrar ao paiz que se conta com receitas effectivas, com os fundos necessarios para poder satisfazer os encargos do estado. (Apoiados.)

Qual é a rasão por que o orçamento no anno economico de 1852 a 1853 augmentou consideravelmente? Não será em parte pelas dividas que legaram á administração d’aquella epocha os seus antecessores? Eu não faço responsavel por isso nenhum homem publico em particular: são responsaveis talvez os acontecimentos, e talvez os erros de uns ou as desgraças de outros. Mas o facto existiu, e o facto é que justifica a gerencia do ministerio de que fiz parte.

Pergunto: 270:000$000 réis com que se augmentaram n’aquella epocha os encargos da junta do credito publico d'onde provém? Não provém da capitalisação das sommas que se estavam devendo aos funccionarios publicos? (Apoiados) Não provém das capitalisações feitas aos juristas das sommas que se lhes deviam? (Apoiados) Acaso estavam antes d'essa epocha os juros da divida fundada interna e externa em dia? Estavam os funccionarios publicos bem pagos? Como encontrámos nós o governo do estado, e como o encontrastes vós?,.. (Apoiados.) É preciso que se faça justiça a todos; é preciso sobretudo que depois de alguns annos em que se tem feito alguma cousa de bom seguindo as pisadas de adversarios tão combatidos outr’ora, é preciso repito, que não venhamos depois de tanto tempo atacar a gerencia administrativa d'esses homens, quando ella não legou embaraços aos seus successores que tivessem comparação alguma com os que herdou daquelles que os antecederam. (Muitos apoiados.)

Eu ainda fui ministro era uma epocha em que se deviam trinta e quarenta mezes ás viuvas e aos reformados, (Muitos apoiados.) áquelles que tinham derramado o seu sangue pela patria. (Apoiados.) E sabe v. ex.ª como anteriormente ao ministerio de que eu fiz parte se resolvia a questão do deficit? Atrazando mais um mez nos pagamentos! (Muitos apoiados.) Assim não quiz eu nunca resolver esse problema; creio que ataquei alguns interesses, mas estabeleci um bom principio, e salvei da fome e de miseria muitas victimas innocentes. (Muitos apoiados.)

Já o governo vê que não quero recusar-lhe os meios necessarios para fazer frente aos seus encargos; o que eu quero unicamente é que o governo encare com franqueza e decisão a questão de fazenda, e proveja de remedio ao mau estado do thesouro. Estamos promptos todos a votar-lhe recursos; não queremos que o governo deixe de satisfazer ás obrigações que as leis lhe impõem; não queremos que se reproduza essa epocha em que o empregado publico, e aquelles que com o seu sangue ajudaram a libertar o paiz, íam mendigar á porta dos agiotas o pão de cada dia, para si e suas familias. (Muitos apoiados.) Não queremos que se reproduzam essas scenas, que felizmente acabaram.

E quanto nos custou isto? 270:000$000 réis a mais no orçamento da junta do credito publico. Diz-se que nós augmentámos os encargos da junta, em perto de 300:000$000 réis. É verdade, porém não fomos nós que creámos esses