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embaraços, herdamo-los dos nossos antecessores. (Apoiados) Não ponham á nossa conta esses encargos, que não são nossos. Nós não fizemos senão pagar a quem se devia, e a capitalisação é o pagamento conforme o estado o póde fazer: desde o momento em que o estado reconhece a divida e paga o juro, paga a divida como a póde pagar. (Apoiados.)

Ainda acrescentámos mais as despezas, ainda as augmentámos em mais 120 ou 130:000$000 reis; e o nobre deputado que veiu dizer á camara, que nós augmentámos a despeza publica, e que era preciso que n'esta questão não se fallasse mais, permitta-me que lhe diga, sem animo de o offender, que, ou ignorava os factos, ou devia reconhecer que a origem d'esse augmento era devida em grande parte ao augmento da despeza na epocha anterior. Mas nós ainda a augmentámos mais com 120 ou 130.000$000 réis como disse ha pouco; porque nós, sr. presidente, n'esse tempo estabelecemos uma doutrina, que transmittimos aos nossos successores, e que não Unhamos herdade quando entrámos no poder: foi a doutrina da tolerancia, (Apoiados.) essa não a herdámos, (Muitos apoiados.) essa foi creada então; e graças a Deus que continua; ( Apoiados.) transmittimo-la aos nossos successores, mas não a herdámos. (Muitos apoiados.)

Um dos legados que a situação passada lhes deixou foi este: a ordem publica alliada á liberdade; (Repetidos apoiados.) a ordem publica que não se suppunha em outro tempo poder conciliar-se com certos principios fundamentaes da caria, nem com as nossas mais caras instituições; a ordem publica que suppunha d'antes que era incompativel com a imprensa livre, com o direito de associação! (Apoiados.) com o direito de associação que ainda ha poucos dias salvou a capital, em grande parte, dos horrores da miseria, quando a febre amarella dizimou os seus habitantes; (Muitos apoiados.) o direito de associação não era admittido, negava-se ás diversas classes de operarios d'este paiz, ou aos membros de quaesquer outras classes, o congregarem-se para tratarem dos seus interesses economicos, e para proverem ao futuro das suas viuvas e dos seus filhos! (Apoiados.) N'essa epocha, sr. presidente, tremia-se pela ordem publica: o governo que veiu depois mostrou que a ordem publica era compativel com a liberdade. (Apoiados.)

Pois, sr. presidente, foi em nome d'essa tolerancia politica que o governo incluiu no orçamento, e assentou á mesa do estado alguns centenares de officiaes que tinham servido o seu paiz em outra epocha, mas sobre os quaes pesava, havia mais de vinte annos, o estygma da reprovação, a desgraça e a miseria. (Apoiados.) N'esse tempo o governo não teve duvida era repartir com esses irmãos, com esses filhos da mesma patria, com esses homens, muitos dos quaes tinham pelejado e derramado o seu sangue nos campos de batalha em defeza do seu paiz; (Apoiados.) não teve duvida em repartir com elles o pão de cada dia. apesar da penuria do orçamento, que todavia ainda era bastante rico para alimentar grande numero de homens, que, se tinham commettido algum delicto, a expiação tinha sido muito longa. (Muitos apoiados.)

Acrescente o illustre deputado mais esta verba e ahi tem quasi 400:000$000 réis; acrescente outra verba com que nós augmentámos a despeza publica; mas augmentamo-la creando no paiz instituições que foram motejadas em outra epocha, e que hoje são respeitadas e estimadas, com grande prazer dos homens que cooperaram para a sua organisação, e com grande satisfação para todos aquelles que se interessam pela prosperidade do paiz. Fallo d’esses institutos da agricultura e da industria, (Apoiados.) a respeito dos quaes se usava muitas vezes até do sarcasmo e da ironia, como se essas instituições não valessem mais do que os meios tortuosos e ridículos com que as atacavam! (Apoiados.)

Sr. presidente, estes foram os augmentos de despeza que nós legámos aos nossos successores.

Falla-se ahi em 2.400:000$000 réis do divida fluctuante. São esses os embaraços com que não póde a situação actual! E os homens que lhe succederem ámanhã hão de poder com 4.000:000$000 réis de encargos que lhes deixam! (Apoiados.) Vejam em que terreno se collocam: não podem com 2 400:000$000 réis! Quo esperam?

E diz se que esta quantia transtornou completamente os calculos ministeriaes! Mas hão de poder com 4.000:000$ réis os que succederem aos actuaes ministros, que oxalá lhe succedam tarde; porque eu não desejo a queda do ministerio, e desejo antes que elle se consolide, porque lhe não ambiciono as pastas; mas desejo tambem, e tenho obrigação de o manifestar, que elle siga uma estrada mais franca, mais rasgada, mais energica, mais propria, emfim para encaminhar as finanças do estado a um resultado util. (Apoiados.) Este é sinceramente o meu desejo, e no fim do meu discurso apresentarei á camara as minhas idéas a este respeito.

Mas disse o illustre deputado que nos censurava = que a receita que se tinha cobrado no tempo da situação passada era inferior áquella que soçobrava hoje; que a um governo que se mostrava solicito na cobrança das rendas publicas podiam-se votar impostos, mas que a dizer a verdade aquelles que foram negligentes, aquelles que tinham subido ao poder para cobrar menos que os seus antecessores, não tinham a mesma rasão a seu favor quando os pediam. =

Eu sinto que o nobre deputado tivesse deixado de attender a algumas verbas importantes de receita, que comprehendem os orçamentos d'esse tempo, para vir lançar sobre o ministerio de que eu fiz parte a accusação de que subira ao poder para não cobrar as dividas, a accusação de negligencia, emfim que nos impõe uma grave responsabilidade.

Ora eu examinei o orçamento e as contas de 1854 a 1855; não fui ás ultimas contas, fui buscar uma das que estavam mais perto d'esse desfalque das alfandegas, a que se referiu o illustre deputado, e logo exporei a rasão por que não ataco por estas reflexões a reforma da pauta das alfandegas, reforma que, permitta-me a camara que lh'o diga, é uma d’aquellas medidas que me honro mais de haver tomado; (Apoiados.) não ás ataco quando digo que n'esse tempo o rendimento das alfandegas era menor, porque não ha duvida nenhuma que houve um periodo em que esse rendimento diminuiu, mas foi isso devido a circumstancias que se podem explicar perfeitamente, e que estão na propria natureza da reforma. A reforma, sr. presidente, diminuiu os impostos; a escola economica que eu segui era inteiramente opposta á que existia n'outra epocha, quando o sr. Avila, então ministro da fazenda, fomentava a receita lançando tributos sobre as materias primas, sobre o ferro e sobre o linho. (Apoiados.) Nós reformando as pautas considerámos a questão debaixo do ponto de vista fiscal e economico. (Apoiados) Debaixo do ponto de vista fiscal entendemos que a reducção dos direitos de importação em varias mercadorias e artefactos, era reclamada não só pelas necessidades da civilisação, do commodo e conforto a que todos temos direito, mas reclamada principalmente pelos interesses da fazenda, porque não havia nada mais absurdo do que impor direitos exorbitantes na entrada de generos que senão fabricam no paiz, sendo o resultado d'esses direitos exorbitante, não entrarem esses generos, ou entrarem n'uma escala tão pequena que não produziam quasi rendimento algum para o estado. Para fazer mais sensivel o que digo n'um exemplo, citarei os espelhos, que é hoje um artefacto companheiro da civilisação em toda a parte do mundo, e nós temos tambem necessidade de consumir, se não queremos limitar-nos ao caldo negro de Sparta.

Ora os espelhos tinham um direito que crescia n'uma progressão espantosa por cada polegada quadrada; o que acontecia? Peço aos illustres deputados que se occupam na apreciação d’estes assumptos, que vejam os mappas geraes do commercio relativos aos annos de 1843, 1848 e 1851, e vejam qual foi o producto dos direitos de importação d'este genero. Nada, ou quasi nada. E agora pergunto eu; diminuir os direitos de tal sorte, que tornasse aquelle artefacto accessivel ás pequenas fortunas, não era um melhoramento fiscal? De certo que sim, e a prova é que o rendimento tem augmentado sensivelmente em consequencia d'esta diminui-