8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

veito proprio e exclusivo, folhas em que figura naquella dupla qualidade, percebendo 400$000réis de ordenados que não lhe pertencem.

O Sr. Ministro do Reino não ignora, por certo, que os professores interinos só são pagos pela regencia effectiva que exercem, e que, segundo o decreto de 18 de setembro de 1905, director do improvisado lyceu de Moncorvo só poderia ser um professor effectivo.

Mas o que talvez ignore é que na Direcção Geral de Instrucção Publica se acha pendente uma reclamação do professor Constancio de Carvalho, da Escola Manuel Antonio de Seixas, na qual se encontra um documento autentico, que prova que no corrente anno lectivo não tem havido regencia, nem nella, nem no pseudo-lyceu municipal de Moncorvo.

Estou convencido de que a Repartição de Contabilidade do Ministerio do Reino ignora este facto; aliás não autorizaria, como tem feito, o pagamento de folhas illegalmente processadas, pois que é bem conhecida a austeridade com que ali se zela o dinheiro do Estado.

Eis aqui, a descoberto, os atropelos da lei, a violação indecorosa de disposições testamentarias sagradas a que desde principio me venho referindo.

Sr. Presidente: neste momento critico que estamos atravessando e em que a moralidade na administração publica e o cumprimento estricto da lei se impõem com mais rigor do que nunca, para que a ordem moral e a ordem politica se restabeleçam de forma a acalmar por completo os espiritos, eu peço instantemente ao Sr. Presidente do Conselho adopte, com urgencia, as providencias necessarias sobre os objectos de que acabo de tratar.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Começo por agradecer ao illustre Deputado as palavras de benevolencia que teve para com o Governo, e faço votos para que S. Exa. nunca tenha a dizer senão o que affirmou.

A questão posta pelo illustre Deputado, creio que se resume em poucas palavras. Houve dois legados cuja applicação não foi aquella que o testador lhes deu; por um diploma legal evitou-se que tivessem o destino marcado nos respectivos testamentos as quantias nelles instituidas.

Tenho encontrado mais de uma dessas irregularidades, contra vontade dos testadores, no pouco tempo, que tenho gerido a pasta do Reino, e para todos elles tenho procurado conseguir a melhor forma de fazer respeitar a vontade do testador.

Em alguns casos não o tenho conseguido, porque eu não posso ir contra o que se acha estabelecido nas leis.

Relativamente ao assunto a que S. Exa. se referiu tenho duvidas sobre se elle cabe nas attribuições do poder executivo: consultarei a Procuradoria Geral da Coroa, e, se essa consulta for no sentido que S. Exa. deseja, pode S. Exa. ter a certeza de que, pela minha parte, encontrará a melhor boa vontade de attender o desejo do illustre Deputado.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Visconde de Coruche: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Camara se consente que reuna a commissão de agricultura durante a sessão. = Visconde de Coruche.

Foi approvado.

O Sr. Egas Moniz: - Deseja chamar a attencão do Sr. Ministro das Obras Publicas para o estado em que se encontra a viação do districto de Aveiro, especialmente do concelho de Estarreja, e, nomeadamente, para a estrada que liga a freguesia de Arouca á sede do concelho de Estarreja.

Esta estrada está quasi concluida, faltando apenas um terço de 400 metros, e, alem disso, ha junto á igreja um pontão em ruinas, que tambem carece de ser reparado.

O mesmo pode dizer com relação às communicações entre a Murtosa, importante freguesia de 12:000 habitantes, com a sede do concelho e mesmo dentro da propria freguesia.

Uma outra reclamação tambem importante é o estabelecimento de communicações entre Aveiro e Ovar. Pede a S. Exa. que mande proceder aos necessarios estudos.

Chama igualmente a attencão do Sr. Ministro das Obras Publicas para o estado em que se encontram as praias da Torreira e de Espinho, em que o rapido avanço do mar tem destruído habitações e causado consideráveis prejuizos.

Sabe que S. Exa. já mandou proceder a estudos, a fim de ver se é possivel impedir o avanço do mar, e o que pede é que se alguma cousa se pode fazer com esse intuito, embora provisoriamente, se faça desde já.

Tambem reclama o estabelecimento de um apeadeiro em Oleiros, na linha do Valle do Vouga. A companhia, ao que lhe consta, está pronta a fazer esse apeadeiro, dependendo unicamente da approvação do Sr. Ministro. Pede por isso a S. Exa. que lha conceda.

Para concluir, manda para a mesa um projecto de lei tendente a melhorar as condições em que se encontram os commissarios de 3.ª classe da armada.

Estes funccionarios encontram-se em situação que não está em harmonia com a de outras classes da armada e até com a classe da administração militar do exercito, pois não teem a promoção de alferes a tenente por diuturnidade.

E para remediar essa desigualdade que elaborou o projecto que manda para a mesa.

Ficou para segunda leitura.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Calvet de Magalhães): - Tenho a honra de dizer ao illustre Deputado que attenderei às suas justas reclamações, dotando o mais possivel as estradas do concelho de Estarreja a que S. Exa. se referiu, e que bem necessitam de ser construidas para, como disse o Sr. Egas Moniz, satisfazer ás. necessidades mais urgentes d'aquellas localidades da beira-mar.

Com relação a Espinho e a Torreira, já uma commissão de engenheiros hydraulicos estudou o assunto, e até já apresentou o seu circunstanciado relatorio.

Ha medidas que só tarde poderão ser adoptadas e outras provisorias que podem ser adoptadas immediatamente para impedir a invasão das aguas.

Desde já declaro a S. Exa. que mandei fazer orçamento e com a maxima brevidade se dará começo a essas obras.

Pelo que respeita á estação de Vallado, no caminho de ferro do Valle do Vouga, creia S. Exa. que o seu pedido será tomado na devida consideração.

Por esta forma parece-me ter respondido a todos os pontos a que S. Exa. se reportou.

(O orador não reviu).

O Sr. Pereira Cardoso: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei sobre a reforma por equiparação da classe dos medicos militares.

Este projecto tem por fim modificar essa reforma no sentido de haver uma mais perfeita igualdade entre essa classe.

O projecto que será submettido á approvação da Ca-