Debates Parlamentares - Diário 051, p. 13 (1899-05-02)

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APPENDICE Á SESSÃO N.º 51 DE 2 MAIO DE 13

até 1:832 contos. Logo os lucros da amoedação são apenas de 167:600$000 réis!

Pergunto a v. exa. se vale a pena lançar um tão grande perturbação na nossa economia para o thesouro ter do lucro apenas 167:600$000 réis?

É evidente que não. (Apoiados.)

Passemos a outro ponto, e tenho que andar apressadamente, visto que está a dar a hora.

O sr. ministro da fazenda pede auctorisação para cunhar 1:500 contos de réis em moeda de prata de 1$000 réis destinadas, noto bem a camara, segundo se dia no relatorio que precede a proposta do governo, a substituir na moedas de prata de 100 réis e de 50 réis que andam em circulação, quer no continente, quer nas ilhas, quer no ultramar.

Sr. presidente, em muito poucas palavras vou demonstrar que não se trata de substituir, nem se póde substituir, as moedas de prata de 100 e de 50 réis, trata-se unica e simplesmente de augmentar a nossa circulação em 1:000 contos de réis!

Veja v. exa. que serie de graves inconvenientes poderão resultar d'este facto!

Sr. presidente, note v. exa. bem, que o projecto de lei, n'este ponto, não altera a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, pois n'elle não se diz que as moedas de prata de l$000 réis serão cunhadas á proporção que as moedas de 100 e 50 réis forem entrando nos cofres de thesouro; pede-se auctorisação para cunhar 1:500 contos de réis de moedas de prata de 1$000 réis, mas não se diz que essa cunhagem depende, em nenhuma circumstancia, de entrarem ou não nos cofres do thesouro ou na casa da moeda as moedas de 100 e 50 réis. (Apoiados.)

Quer dizer, na casa da moeda não entram as moedas de 100 e de 50 réis, que o governo pretende substituir; por isso o governo tem de augmentar a circulação da prata em 1:500 contos de réis.

Assim, póde alguem acreditar que as moedas de prata de 100 e de 50 réis venham pura os cofres do thesouro? Ninguem, sr. presidente. V. exa. tem em sua casa uma moeda de prata de 100 réis e outra de nickel do mesmo valor; como a prata tem 40 por cento de valor em relação ao oiro, ao passo que o nickel tem apenas 2 1/2 por cento, está claro que v. exa. guarda a moeda de prata e lança para o mercado a moeda de nickel.

É a confirmação da lei de Greshan, e n'esta questão vê-se claramente a lei de Greshan produzir os seus effeitos: a moeda má, de valor quasi nullo, falsa, atirando para fóra da circulação a moeda de prata, que vão para as reservas particulares, ficando na circulação apenas a moeda de nickel.

O que é certo é que nos entram nos cofres do thesouro, ou na casa da moeda, as moedas de 100 e de 50 réis que o governo pretende substituir; de modo que, se o governo fizer a cunhagem de 1:500 contos de réis em moedas de 1$000 réis ha de ser feita com prata nova; e essa cunhagem de 1:500 contos de prata nova tem duas ordens de inconvenientes graves, porque vae tornar muito peior a nossa situação cambial, e, consequentemente, aggravará a nossa situação economica.

Por um lado, sr. presidente, são 1:500 contos de réis em prata, que, segundo a lei de Greshan, difficultam a venda do oiro para a circulação; por outro lado, 1:500 contos de réis em prata que o sr. ministro da fazenda ha de comprar com o oiro que não tem, aggravando a situação cambial que é bastante difficil e perigosa.

Qual é a vantagem d'isto?

Nenhuma, absolutamente nenhuma.

Nós precisâmos mais prato para os negocios internos? Evidentemente que não. E tão simples e evidente e isto, que ninguem tem a mais pequena difficuldade em receber as notas do banco de Portugal, grandes e pequenas.

Portanto, não ha necessidade nenhuma da moeda de prata.

Mas, sr. presidente, será preciso prata para as nossas relações?

Não.

Quero agora mostrar que o mal não vem da falta de moeda de prata, nem da falta do moeda de nickel; o mal não só remedeia com o projecto em discussão.

O mal vem do grande desequilibrio relativamente a oiro apesar de terem melhorado as condições economicas desde 1891.

O facto absolutamente verdadeiro é que nós estamos longo do ter esse equilibrio e que ou havemos de fazer grandes esforços para que a nossa situação economica seja modificada, ou então nem com a prata, nem com o nickel podemos melhorar a nossa situação cambial.

Não tenho tempo para ler a v. exa. uma nota desenvolvida dos nossos encargos em oiro lá fóra, mas basta dizer que o thesouro tem de pagar pelos seus encargos, nada mais nada menos do que 8:000 contos de réis em oiro, e mais do que isso, apesar de as mercadorias das nossas provincias ultramarinas terem corrigido em grande parte o nosso deficit economico continental, é certo que elle ainda é cerca de 6:000 contos de réis, quer dizer, que entre as nossas exportações e importações em oiro ha nada menos do que uma differença de 14:000 a 15:000 contos de réis, e v. exa. comprehende que havendo este desequilibrio, não é a moeda de nickel que vem resolver a questão.

Creio, pois, ter demonstrado: primeiro, que o emprestimo de 1:500 contos, em consequencia do decreto de 6 de agosto de 1891, é aggravado e augmentado; segundo, que só n'este paiz se dá o caso de adoptar a moeda de nickel nas circumstancias em que é adoptada, quando a moeda de nickel é uma moeda desacreditada em todos os paizes, a ponto de ser considerada como moeda falsa quando não é trocavel; terceiro, que representando a moeda de nickel apenas 2 1/2 por cento do valor do oiro e 6 2/10 por cento do valor da prata, é mais uma perturbação que vae introduzir-se no nosso systema monetario perturbação que vão aggravar as nossas difficuldades actuaes.

Demonstrei mais que a praia para as moedas de 1$000 réis ha de ser comprada pelo estado, porque não podem ser cunhadas só em resultado da refundição das moedas de 50 e 100 réis, e assim vamos aggravar a situação cambial porque o governo ha de precisar de oiro para comprar essa prata, ou ha de desfazer-se de oiro que tenha; ainda demonstrei, sr. presidente, que não é com moeda de nickel, nem com moeda de prata que se extinguira ou mesmo attenuará o deficit que existe em relação ao oiro importado e ao oiro exportado.

Sr. presidente, v. exa. vê que eu procedi muito serenamente, sem nenhum intuito politico nem partidario e unicamente com o fim de esclarecer este assumpto, que me parece importantissimo; mas, devo ainda accrescentar que, dada a gravidado da nossa situação financeira, é realmente triste que noa estejamos aqui a entreter em discutir medidas como esta.

Se é certo que não é perigosa, tem todavia a significação caracteristica de que vamos aggravando dia a dia a nossa situação financeira preoccupando-nos apenas com o dia de hoje.

Sr. presidente, temos ou não um deficit que póde calcular-se de 9:000 a 12:000 contos?

Temos ou não uma divida fluctuante de 50:000 contos?

Temos ou não a circulação fiduciaria esgotada?

Temos ou não quasi esgotada a conta corrente com o banco de Portugal?

Ha porventura alguns valores de que o governo se não tenha desfeito?

APPENDICE Á SESSÃO N.º 51 DE 2 MAIO DE 13até 1:832 contos. Logo os lucros da amoedação são apenas de 167:600$000 réis!Pergunto a v. exa. se vale a pena lançar um tão grande perturbação na nossa economia para o thesouro ter do lucro apenas 167:600$000 réis?É evidente que não. (Apoiados.)Passemos a outro ponto, e tenho que andar apressadamente, visto que está a dar a hora.O sr. ministro da fazenda pede auctorisação para cunhar 1:500 contos de réis em moeda de prata de 1$000 réis destinadas, noto bem a camara, segundo se dia no relatorio que precede a proposta do governo, a substituir na moedas de prata de 100 réis e de 50 réis que andam em circulação, quer no continente, quer nas ilhas, quer no ultramar.Sr. presidente, em muito poucas palavras vou demonstrar que não se trata de substituir, nem se póde substituir, as moedas de prata de 100 e de 50 réis, trata-se unica e simplesmente de augmentar a nossa circulação em 1:000 contos de réis!Veja v. exa. que serie de graves inconvenientes poderão resultar d'este facto!Sr. presidente, note v. exa. bem, que o projecto de lei, n'este ponto, não altera a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, pois n'elle não se diz que as moedas de prata de l$000 réis serão cunhadas á proporção que as moedas de 100 e 50 réis forem entrando nos cofres de thesouro; pede-se auctorisação para cunhar 1:500 contos de réis de moedas de prata de 1$000 réis, mas não se diz que essa cunhagem depende, em nenhuma circumstancia, de entrarem ou não nos cofres do thesouro ou na casa da moeda as moedas de 100 e 50 réis. (Apoiados.)Quer dizer, na casa da moeda não entram as moedas de 100 e de 50 réis, que o governo pretende substituir; por isso o governo tem de augmentar a circulação da prata em 1:500 contos de réis.Assim, póde alguem acreditar que as moedas de prata de 100 e de 50 réis venham pura os cofres do thesouro? Ninguem, sr. presidente. V. exa. tem em sua casa uma moeda de prata de 100 réis e outra de nickel do mesmo valor; como a prata tem 40 por cento de valor em relação ao oiro, ao passo que o nickel tem apenas 2 1/2 por cento, está claro que v. exa. guarda a moeda de prata e lança para o mercado a moeda de nickel.É a confirmação da lei de Greshan, e n'esta questão vê-se claramente a lei de Greshan produzir os seus effeitos: a moeda má, de valor quasi nullo, falsa, atirando para fóra da circulação a moeda de prata, que vão para as reservas particulares, ficando na circulação apenas a moeda de nickel.O que é certo é que nos entram nos cofres do thesouro, ou na casa da moeda, as moedas de 100 e de 50 réis que o governo pretende substituir; de modo que, se o governo fizer a cunhagem de 1:500 contos de réis em moedas de 1$000 réis ha de ser feita com prata nova; e essa cunhagem de 1:500 contos de prata nova tem duas ordens de inconvenientes graves, porque vae tornar muito peior a nossa situação cambial, e, consequentemente, aggravará a nossa situação economica.Por um lado, sr. presidente, são 1:500 contos de réis em prata, que, segundo a lei de Greshan, difficultam a venda do oiro para a circulação; por outro lado, 1:500 contos de réis em prata que o sr. ministro da fazenda ha de comprar com o oiro que não tem, aggravando a situação cambial que é bastante difficil e perigosa.Qual é a vantagem d'isto?Nenhuma, absolutamente nenhuma.Nós precisâmos mais prato para os negocios internos? Evidentemente que não. E tão simples e evidente e isto, que ninguem tem a mais pequena difficuldade em receber as notas do banco de Portugal, grandes e pequenas.Portanto, não ha necessidade nenhuma da moeda de prata.Mas, sr. presidente, será preciso prata para as nossas relações?Não.Quero agora mostrar que o mal não vem da falta de moeda de prata, nem da falta do moeda de nickel; o mal não só remedeia com o projecto em discussão.O mal vem do grande desequilibrio relativamente a oiro apesar de terem melhorado as condições economicas desde 1891.O facto absolutamente verdadeiro é que nós estamos longo do ter esse equilibrio e que ou havemos de fazer grandes esforços para que a nossa situação economica seja modificada, ou então nem com a prata, nem com o nickel podemos melhorar a nossa situação cambial.Não tenho tempo para ler a v. exa. uma nota desenvolvida dos nossos encargos em oiro lá fóra, mas basta dizer que o thesouro tem de pagar pelos seus encargos, nada mais nada menos do que 8:000 contos de réis em oiro, e mais do que isso, apesar de as mercadorias das nossas provincias ultramarinas terem corrigido em grande parte o nosso deficit economico continental, é certo que elle ainda é cerca de 6:000 contos de réis, quer dizer, que entre as nossas exportações e importações em oiro ha nada menos do que uma differença de 14:000 a 15:000 contos de réis, e v. exa. comprehende que havendo este desequilibrio, não é a moeda de nickel que vem resolver a questão.Creio, pois, ter demonstrado: primeiro, que o emprestimo de 1:500 contos, em consequencia do decreto de 6 de agosto de 1891, é aggravado e augmentado; segundo, que só n'este paiz se dá o caso de adoptar a moeda de nickel nas circumstancias em que é adoptada, quando a moeda de nickel é uma moeda desacreditada em todos os paizes, a ponto de ser considerada como moeda falsa quando não é trocavel; terceiro, que representando a moeda de nickel apenas 2 1/2 por cento do valor do oiro e 6 2/10 por cento do valor da prata, é mais uma perturbação que vae introduzir-se no nosso systema monetario perturbação que vão aggravar as nossas difficuldades actuaes.Demonstrei mais que a praia para as moedas de 1$000 réis ha de ser comprada pelo estado, porque não podem ser cunhadas só em resultado da refundição das moedas de 50 e 100 réis, e assim vamos aggravar a situação cambial porque o governo ha de precisar de oiro para comprar essa prata, ou ha de desfazer-se de oiro que tenha; ainda demonstrei, sr. presidente, que não é com moeda de nickel, nem com moeda de prata que se extinguira ou mesmo attenuará o deficit que existe em relação ao oiro importado e ao oiro exportado.Sr. presidente, v. exa. vê que eu procedi muito serenamente, sem nenhum intuito politico nem partidario e unicamente com o fim de esclarecer este assumpto, que me parece importantissimo; mas, devo ainda accrescentar que, dada a gravidado da nossa situação financeira, é realmente triste que noa estejamos aqui a entreter em discutir medidas como esta.Se é certo que não é perigosa, tem todavia a significação caracteristica de que vamos aggravando dia a dia a nossa situação financeira preoccupando-nos apenas com o dia de hoje.Sr. presidente, temos ou não um deficit que póde calcular-se de 9:000 a 12:000 contos?Temos ou não uma divida fluctuante de 50:000 contos?Temos ou não a circulação fiduciaria esgotada?Temos ou não quasi esgotada a conta corrente com o banco de Portugal?Ha porventura alguns valores de que o governo se não tenha desfeito?

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