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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não são admissiveis as declarações de voto, pois que iriam quebrar pela base o segredo da votação! Mas que diz o protesto?

Diz, o affirma, que os signatarios não votaram. Aqui não lia violação do segredo da votação: houve violação, mas foi a que se praticou no acto eleitoral; se ha prova é contra a validade da eleição. (Apoiadas.)

Acceita a digna commissão como attendiveis outros fundamentos do protesto, quaes são o de ter se descarregado, como tendo votado Carlos de Carvalho, o qual está a cumprir sentença em Africa; o de se ter descarregado igualmente Antonio Garcia, condemnado na penado prisão maior que está cumprindo; Joaquim de Sousa, que foi assassinado anteriormente á eleição; e bem assim o de serem descarregados muitos individuos já fallecidos.

Porém, feita esta concessão, o sr. relator logo acrescenta que a validado da eleição fica do pé; porquanto, ainda invalidados estes votos, o candidato mais votado fica com maioria legal.

Doutrina esta acceita pela camara, mas com a qual não me conformo, porque em muitos casos servirá unicamente para validar uma eleição, ainda quando viciada pelas fraudes e illegalidades.

Póde o candidato mais votado ficar com a maioria de votos, sem que, todavia, essa maioria seja a representação genuina do voto popular.

Sr. presidente, n’esta eleição houve violencias claras, manifestas, que estão comprovadas por documentos cuja veracidade não é contestada. E, quando o acto eleitoral está d'esta fórma prejudicado pelas illegalidades que n'elle se commetteram; quando n'uma das assembléas a força publica tolheu a liberdade da eleição, exerceu tal pressão sobre o animo dos eleitores, que mais de 700! deixaram de concorrer á uma; quando n'outra assembléa em que estavam inscriptos. 1:700 eleitores, e em que 280 d'elles affirmam que não votaram, e, comtudo, o candidato do governo apresenta-se com 1:274 votos; parece-me, sr. presidente, que não basta que a illustre commissão se limite a dizer que ainda que se descontassem os votos d'aquelles que estavam mortos, condemnados e degredados, ainda assim o candidato ficava com maioria real.

Desde que pela auctoridade se praticaram violencias, não se deixando votar grande numero de eleitores da opposiçâo, desde que se mostro que ha votos falsos, como se prova pela confrontação das actas da assembléa de Carrazeda de Anciães, com o protesto de tão avultado numero do eleitores, não se póde dizer que o candidato obteve maioria real.

Sr. presidente, não quero cansar por mais tempo a attenção da camara; já pediu a palavra o meu illustre amigo, o sr. José Luciano de Castro, e s. ex.ª melhor do que eu poderá demonstrar os vicios, as nullidades d'esta eleição.

Sr. presidente, não sei qual será a resolução da camara, não sei se a maioria approvará esta eleição, mas sentil-o-hei profundamente, porque tal procedimento não faz senão desprestigiar ainda mais o systema representativo.

Sr. presidente, ganharemos de certo mais em sermos severos em questões d'esta ordem; não devemos mostrar-nos tão faceis em acceitar os factos consumados, em validar actos praticados entre tantas illegalidades. Cumpro lembrar-nos do que se a camara póde, porventura, ligar pouca importancia a taes questões, ellas, comtudo, tem grande importancia na localidade onde se deram esses factos.

Na epocha actual precisamos de não ir por esta fórma ferir as susceptibilidades das classes populares; devemos Lembrar-nos de que o nosso povo tem a sã consciencia de que é justo e honesto, o que vendo que taes violencias e fraudes que elle presenciou, que elle conhece, são tão facilmente approvadas pela camara, elle não póde deixar do resentir-se, e de prestar ouvido mais favoravel áquelles que lhe segredam que o systema parlamentar, como está constituido entre nós, é uma burla, uma decepção. Isto é que nos cumpre evitar.

Devemos lembrar-nos de que hoje em todos os paizes da Europa existe uma propaganda poderosa, que procura insinuar no animo do povo idéas e principios que ameaçam a organisação constitucional; devemos lembrar-nos de que lhe estão sempre apontando para outro systema do governo, como sendo o unico que lho póde ser redempção dos seus aggravos e dos seus soffrimentos.

Sr. presidente, eu que desejo sustentar e firmar as instituições actuaes, hei de sempre oppor-me, por todos os meios ao meu alcance, a qualquer procedimento que possa tirar-lhes a força e o prestigio de que ellas tanto carecem.

Tenho dito.

O sr. Mariano de Carvalho: — Participo a v. ex.ª que á commissão, encarregada da reforma da tachygraphia, se constituiu, escolhendo para presidente o sr. visconde de Moreira de Rey, para relator o sr. Freitas Oliveira, e a mim para secretario.

O sr. Luiz de Lencastre: — Antes de começar a sustentar o parecer que se discute, permitta-me v. ex.ª que eu declare ao sr. Braamcamp que eram desnecessarias as declarações de s. ex.ª

Quando se tem a longa vida publica, o longo estadio de serviços que s. ex.ª tem, e o nome que s. ex.ª possue, não são precisas declarações (Apoiados.); tudo quanto s. ex.ª disser e acceito por todos os lados da camara (Apoiados.), e eu comprazo-me de reconhecer isto n'este momento.

Não me faço cargo do discutir as eleições de Castello Branco e de Ceia, já tiveram discussão e foram approvadas.

Não renovo questões findas, legalmente findas. (Apoiados.)

O que eu quero é sustentar este acervo de illegalidades, como lhe chamou o sr. Braamcamp, e provar-lho que não ha tal acervo de illegalidades.

Mas, antes de o fazer, permitta se me que eu defenda o governo de uma injustiça que s. ex.ª acaba de fazer-lhe.

S. ex.ª disse que este governo, quando quiz alargar o suffragio popular, não foi sincero, porque tinha a intenção de o sophismar empregando violencias na eleição passada.

Parece-me que a consciencia publica se revoltará contra as palavras de s. ex.ª (Apoiados.), porque, se na eleição passada houve violencias, o governo teve de certo n'ellas a menor parte.

Eu condemno com toda a convicção as violencias no acto eleitoral, porque entendo que elle é base do systema representativo; mas é preciso dizer (eu digo sempre o que sinto), que muitas vezes não são os abusos dos governos o peior mal nas eleições. (Apoiados.)

Não são só as auctoridades que abusam, os particulares tambem abusam muitas vezes. (Apoiados.).

Não quero fazer a historia das eleições passadas, e no campo partidario não temia fazel-o (Apoiados.); mas, como o sr. Braamcamp, eu desejo que o corpo eleitoral se eduque, e a nação portugueza se apresento por fórma que a eleição represento o que deve representar, porque só assim as instituições se avigorarão, e só assim haverá a força necessaria nas decisões que saírem d'esta casa. (Apoiados.)

Dito isto, vamos agora á defeza do acervo de illegalidades, como s. ex.ª chamou ao parecer em discussão. Pôde ser que assim seja, mas eu não o entendi assim, não o entendeu assim a commissão de que faço parte. (Apoiados.)

Faço a v. ex.ª, e á camara, uma declaração. Não conheço nenhum dos candidatos que figuraram n'esta eleição:

Como vogal da commissão de verificação de poderes entrei para ali como entro para a minha cadeira de juiz, para julgar conforme as provas e conforme a minha consciencia.