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direito que elles tivessem. (Apoiado). Tratando agora particularmente do §. em discussão, sou de parecer que deve passar pela razão geral que já produziu, de que estamos fallando perante o Throno, e não perante os Ministros: se fosse com estes, talvez o devessemos fazer com mais franqueza, e até mais desculpaveis seriam certas palavras que pareceram azedas; mas fallando nós com o Throno convirá usar dellas taes o §. — Todavia tomo agora occasião (visto estarem presentes dous Membros do Governo) de lembrar o estado deploravel em que se acham as Freiras, que, ainda quando não houvesse outra razão senão a do sexo, merecem, só por esta, promptas providencias da parte do Ministerio.

Não tratarei actualmente da maneira porque se tem posto em pratica as Leis sobre os Regulares; nem se era justo considerar debaixo do mesmo ponto de vista as Ordens que eram proprietarias como aquellas, que nada possuiam, mas é muito necessario que este facto não esqueça ao Governo, para que não fiquem ao desamparo. Era justo que ao Throno revertessem aquelles Bens, que por sua natureza da Nação tinham saído, mas o Governo, além destes, igualmente lançou mão de muitos adquiridos por Legados, e Titulos onerosos, os quaes eram indubitavelmente propriedade de especie diversa. Talvez que entre em grande parte deste meu escrupulo o ser eu letrado, porque os politicos costumam subir mais acima, perdendo o mundo de vista, e fazem amiudadamente o que elles denominam golpes de estado cousas a que nós os letrados, mais agarrados á terra, chamamos ás vezes injustiças, por não entendermos bem o sublime da sciencia de Estado.

O Sr. Conde da Taipa: — Não posso deixar de redarguir ao Sr. Gyrão, quando entrou nos seus costumados elogios ao Governo. Quiz o Digno Par fazer um dilemma, de que uma das pontas era a Opposição, e a outra o Ministerio; e então disse que nunca tinha visto Governo mais liberal! Ora esta palavra está bem definida, em quanto se não fixar a idéa que ella exprime: e assim se o Digno Par entende que o Governo é liberal pelo muito que elle tem dado aos seus elogiadores, vou concorde nesta accepção, e não só digo que é liberal mas muitissimo liberal, porque não cessa de dar ás pessoas que o elogiam: mas se o Digno Par chama liberal aquelle que quer pôr em pratica os principios de Liberdade consagrados na Carta; neste caso não estou eu em que o Governo entre nesse numero.

Accrescentarei tambem, a respeito dos Frades e dos Clerigos tem elle andado muito mal, tanto pelo lado politico como pelo da humanidade. Ninguem mais do que eu approvou a extincção das Ordens Religiosas, nem cedo ao Sr. Conde de Linhares, que é o homem mais anti-fradesco que conheço: (riso) mas o que nunca poderei approvar é que se dissesse a homens que tinham tomado aquelle modo devida, consagrado pelas Leis do Paiz = ponham-se na rua = e não lhes dar que comer. Estes homens tem mais direito á sua subsistencia do que muitos d'aquelles a quem o Governo dá com não larga; por quanto um individuo educado para o Sacerdocio, não póde ir exercer um officio mecanico. Além de que, o Governo andou muito mal com as cathegorias, porque attendendo a circunstancias, excluiu uma grande parte delles, a quem hoje se nega o pão: eu digo que todos os Fradres Portuguezes tem direito a comer; ainda que sejam criminosos, em quanto não forem enforcados ha obrigação de lhes, dar que comer. E de que serviram essas cathegorias! Para os vêr andar por ahi morrendo de fome e lançar-nos uma contribuição a nós todos; porque ninguem que tenha seis vintens na algibeira, deixa de dar alguma cousa a quem lhe diz que não tem que comer. Era o que eu queria responder ao Sr. Gyrão relativamente aos seus elogios do Governo: e se isto é liberalismo não sei o que seja dispotismo; pegar n'um homem que tinha subsistencia, tirar-lhe o que tem, manda-lo embora e deixa-lo a morrer de fome, e ao mesmo tempo dar com mão larga a outro que não tem direito aos grandes sallarios que está disfrutando; declaro que não entendo.

O Sr. Vice-Presidente: — Sendo eu membro desta Commissão e tendo-o sido de outra em que se assentaram cousas que parecem oppostas as que actualmente estam por mim assinadas, parecerá isto uma contradicção, para me salvar da qual, pouco direi.

Eu disse nesse tempo que os Regulares tinham apenas recebido duas prestações (e depois receberam terceira); não fallarei das Freiras que aliàs me consta, estão morrendo á fome: sendo eu ainda hoje da opinião que então emitti, devo comtudo dizer á Camara o sentido em que approvei a Reposta.

No discurso do Throno, fizeram os Ministros dizer á Rainha isto (leu): ao que a Camara respondeu assim (leu): não diz por tanto se o Governo tem tomado todas as medidas; não diz tambem se as que tomou foram as mais efficazes, e se não necessarias outras; logo não se compromette em nada com o que o Governo tem feito. Foi neste sentido que eu na Commissão approvei o §. em discussão sem comtudo ir contra os principios que expuz na Camara em outra occasião.

O Sr. Souza e Holstein: — Não desejava entrar nesta discussão, porque me parece tempo perdido. Todo o mundo está de accôrdo em que as Ordens Religiosas e os Dízimos foram bem abolidos, assim como todos concordam em que as pessoas que por esta abolição ficaram sem meios de subsistencia, tem direito a recebe-los do Estado, e mesmo o Governo não differe de nós neste desejo: já antes de se reunir o Corpo Legislativo, empregou elle para obter este fim o que estava ao seu alcance, e ficava livre das despezas que as circumstancias desse tempo traziam, com sigo; e depois de reunidas as Camaras, tem feito mais alguma cousa. Pelo que pertence aos Parochos, o Sr. Gyrão acaba de referir as providencias tomadas pelo Governo para o conhecimento exacto dos que estavam no caso da Lei, mas creio que independente disso se tem mandado dar Congruas a alguns delles. Pelo que pertence aos Religiosos posso affirmar á Camara, por facto proprio, que mais de uma vez se lhe tem feito seus pagamentos; isto é, aos da Provincia da Estremadura tres prestações, e aos das outras mais de uma, entendendo-se, aos que para receber esses soccorros se tem legalmente habilitado. Parece-me por tanto que o Governo tem feito quanto estava em seu poder para accudir a essa classe que tanto interesse merece a alguns Membros desta Camara, com a qual eu pouco sympathiso, e sobre tudo, por aquelles individuos que tomaram as ar-