SESSÃO N.° 23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1906 319

O Digno Par alludiu tambem ao conhecido ouso da herança Camarido, chamando para elle a attenção do Sr. Ministro da Justiça. Achando-se essa questão affecta aos tribunaes entende que sobre este assumpto se não deve falar neste logar, a fim de que as respectivas decisões sejam dadas com a maior imparcialidade.

Depois de falar em questões do Ministerio da Fazenda, S. Exa. referiu-se ao Ministerio do Reino e disse que na applicação do decreto que extinguiu as gratificações, e no que mandou regressar os funccionarios aos seus logares, se haviam perpetrado excepções.

Elle, orador, crê que sobre a execução d'esses decretos não tem havido excepção alguma, porquanto, se tal tivesse succedido, a imprensa já teria falado.

Os decretos em questão foram medidas violentas, e medidas d'esta ordem, quando não são applicadas com igualdade, provocam sempre clamores e protestos.

Mas é facto que, como disse, a imprensa ainda não citou a existencia de qualquer excepção.

E crê que nenhuma queixa apparecerá, porque está á frente do actual Governo um estadista que preza e possue em alto grau o sentimento da honra, e que tem a independencia de caracter necessaria para não obedecer a influencias pessoaes, seja de quem for, ou a suggestões de qualquer ordem para commetter qualquer injustiça. (Apoiados).

Referiu-se tambem o Digno Par á verba orçada de 36 contos de réis para a policia preventiva, e acha-a exorbitante.

Tal verba porem não é exagerada, porque por ella se paga á policia de vigilancia, que exerce a sua missão em todo o paiz. E a policia preventiva demanda remuneração condigna.

Disse tambem S. Exa. que na Bastilha da Calçada da Estrella - como o Digno Par lhe chama - se tem maltratado alguns presos, sendo por isso necessario que ali se fizesse uma syndicancia.

Não acredita que taes factos sejam verdadeiros, pois, se o fossem, o Sr. Presidente do Conselho não deixaria de punir quem tão mal procedesse no exercicio de funcções policiaes.

No decorrer das suas considerações, o Digno Par Sr. Sebastião Baracho exigiu a inspecção official ás casas religiosas, onde se professa o ensino publico. -Elle, orador, sustenta tambem o mesmo principio.

Mas S. Exa. sabe perfeitamente que a industria ou a missão do ensino n'essas casas se realiza em harmonia com os programmas officiaes. E, sendo assim, esses estabelecimentos, como todos os outros de qualquer natureza acham-se sujeitos á inspecção official, estando assim subordinados ao regimen da instrucção publica.

Deve porem acrescentar ser sua opinião que as instituições religiosas existentes em Portugal não teem interferido, nem para bem nem para mal, na grandeza moral do nosso paiz e na prosperidade do Estado.

Re fere-se, a proposito da instrucção ministrada nas casas religiosas, que, segundo uma estatistica elaborada em França ha muito pouco tempo, apurou-se que, nos concursos para a admissão ás escolas de ensino geral e technico, obtiveram sempre a primeira classificação os individuos educados e ensinados nas casas dirigidas pelo elemento religioso.

Accrescentou tambem que só vê nascer a questão republicana nos paises mal administrados, onde o descontentamento publico procura uma melhoria de situação com a mudança de instituições. Assim, na Dinamarca, na Suecia, na Belgica e na Hollanda não existe a questão republicana, o que vem demonstrar que o Digno Par tem razão, quando diz que o partido republicano em Portugal é um producto dos erros dos monarchicos.

O desenvolvimento das ideias e o progresso de um paiz tanto podem realizar-se n'uma republica como n'uma monarchia.

Disse tambem o Digno Par que o Sr. Presidente do Conselho era liberal nas palavras, mas não nos actos.

Esta affirmação - desculpe o Digno Par - é perfeitamente injusta e, para demonstrar esta asserção, a forma como se realizaram as eleições, a liberdade com que se exerceu em toda a parte o suffragio, a liberdade com que se realizaram todos os actos de propaganda legal, a liberdade com que se effectua-ram durante o periodo eleitoral todas as manifestações da opinião, tudo isso prova bem a coherencia de principios que predominam em todos os actos no nobre chefe do Gabinete. (Apoiados), Todos os direitos dos cidadãos teem sido respeitados. (Apoiados). E no Porto alguns comicios republicanos se realizaram sem que a elles tivesse assistido a auctoridade policial.

Não ha maior prova de liberalismo. Quanto ao Governo ter disputado as minorias em alguns circulos, isso não é para admirar, visto que houve districtos em que as minorias disputaram as maiorias.

O Sr. Pimentel Pinto: - Pede licença para observar que, se em algumas localidades as minorias disputavam as maiorias, é porque, com certeza, as minorias eram maiorias...

O Orador: - O Digno Par Sr. Pimentel Pinto pode tirar das palavras d'elle, orador, as illações que quiser, mas o facto é que, em alguns circulos, as maiorias absorveram as minorias. O caso é igual.

No tocante a sentimentos liberaes do actual Gabinete, o Digno Par Sr. Sebastião Baracho fez, sem querer, justiça ao Governo, porquanto disse que estavam sendo respeitados os direitos da imprensa, que não tem encontrado estorvo algum na sua propaganda desde que este Ministerio se encontra á frente dos negocios publicos.

Todos os individuos que estão fora dos enquadramentos partidarios prestam justiça aos actos do Governo actual.

Terminando as suas considerações, em resposta ao longo discurso do Digno Par Sr. Sebastião Baracho, deve dizer ainda que, depois dos factos administrativos e pó iticos que nos levaram até os acontecimentos de 4 de maio, o paiz caminha na senda do progresso e do seu desenvolvimento vital, tendo á frente dos seus negocios um Gabinete que dirige os assumptos do Estado e os interesses geraes com a mais estricta legalidade, cooperando com o apoio de todos os homens impar- ciaes e bem intencionados para que a sociedade portuguesa venha a ter um futuro glorioso e prospero.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O Sr. Pimentel Pinto: - Onde quer que hoje se encontrem dois monarchicos, na Camara, na rua, nos theatros, em salas ou seja onde for, e quaesquer que sejam as diversas nuances de orientação politica d'esses monarchicos, ouve-se, invariavelmente, a affirmação de que o actual momento é excepcionalmente grave.

A elle, orador, afigura-se-lhe de tanta gravidade o actual momento, que entende que a todos os homens que teem ultimamente administrado o paiz impende a obrigação rigorosa e indeclinavel de virem publicamente dizer da sua justiça, assumindo, como lhes cumpre, a responsabilidade que lhes caiba, e repellindo ou refutando quaesquer outras responsabilidades que malevolamente lhes queiram attribuir.

Tão excepcionalmente grave é o actual momento, que ninguem que se interesse pelos destinos do paiz tem o direito de se conservar silencioso. Todos devem dizer, francamente e sem ambages, com a maior clareza e com a mais absoluta lealdade, o que pensam da actual situação politica. E elle, orador, attento tão grave momento, o quer eximir-se a tomar parte no presente debate.

Não tenciona abusar muito da bene-