Debates Parlamentares - Diário 047, p. 598 (1906-12-19)

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598 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cão de impostos sobre determinados commercios, industrias e profissões.

Se depois da applicação d'estes impostos aos subditos marroquinos o Corpo Diplomatico em Tanger julgar que devam ser extensivas aos estrangeiros d'elle dependentes, fica desde já assente que taes impostos senão exclusivamente municipaes.

Art. 65.° A Conferencia adhere á proposta feita pela Delegação Marroquina de estabelecer, com a assistencia do Corpo Diplomatico:

a) Um direito de sêllo sobre os contratos e actos authenticos feitos perante os adoul;

b) Um direito de transmissão, no maximo de 2 por cento, sobre as vendas de bens immobiliarios;

c) Um direito de estatistica e de pesagem, no maximo de 1 por cento ad valorem, sobre as mercadorias transportadas por cabotagem;

d) Um direito de passaporte para cobrar aos subditos marroquinos;

e) Eventualmente direitos de cães e pharoes, cujo producto deverá ser applicado ao melhoramento dos portos.

Art. 66.° A titulo temporario, as mercadorias de origem estrangeira serão oneradas ao entrarem em Marrocos com um imposto especial de 2 1/2 ror cento ad valorem.

O producto integral d'este imposto formará um fundo especial, que será destinado ás despesas e execução de obras publicas, tendentes ao desenvolvimento da navegação e do commercio em geral no Imperio Cherifiano.

O programma das obras e sua ordem de prioridade serão fixados de commum accordo pelo Governo Cherifiano e pelo Corpo Diplomatico em Tanger.

Os respectivos estudos, orçamentos, projectos e cadernos de encargos serão feitos por um engenheiro competente nomeado pelo Governo Cherifiano de accordo com o Corpo Diplomatico. A este engenheiro poderão, quando seja necessario, assistir um ou mais engenheiros adjuntos.

Os seus vencimentos sairão da caixa especial.

O capital da caixa especial será depositado no Banco de Estado de Marrocos, que se incumbirá da respectiva escripturação.

As adjudicações publicas serão feitas segundo as formas e condições ge-raes prescriptas em regulamento, que o Corpo Diplomatico em Tanger fica encarregado de formular com o representante de Sua Majestade Cherifiana.

A repartição de adjudicação será composta de um representante do Governo Cherifiano, de cinco delegados do Corpo Diplomatico e do engenheiro.

A adjudicação será concedida ao proponente que, conformando-se com as prescripções do caderno de encargos, apresentar offerta nas condições geraes mais vantajosas.

No que respeita ás quantias provenientes do imposto especial, e que forem cobradas nas repartições aduaneiras estabelecidas nas regiões indicadas no artigo 103.° do regulamento das alfandegas, será a sua applicação regulada pelo Makhzen com assentimento da Potencia limitrophe, mi conformidade das prescripções do presente artigo.

Art. 67.° A Conferencia, com reserva das observações apresentadas a este respeito, exprime o voto de que os direitos de exportação das mercadorias abaixo mencionadas se reduzam da maneira seguinte:

Grão de bico 20 por cento
Milho 20 "
Cevada 50 "
Trigo 34 "

Art. 63.° Sua Majestade Cherifiana consentirá em elevar a 10:000 o numero de 6:000 cabeças de gado da especie bovina que cada Potencia terá o direito de exportar de Marrocos. A exportação poderá effectuar-se por todas as delegações da alfandega. Se por motivo de circumstancias lamentaveis houver falta de gado em certa região, Sua Majestade Cherifiana poderá prohibir temporariamente a saida de gado pelo porto ou portos que servem tal região. Esta disposição não deverá exceder o prazo de dois annos, e não poderá applicar-se ao mesmo tempo a todos os portos do Imperio.

Fica todavia entendido que as disposições precedentes não modificam as outras condições de exportação de gado fixadas em firmas anteriores.

A Conferencia exprime tambem o voto de que nos portos da costa seja organizado o mais cedo possivel um serviço de inspecção veterinaria.

Art. 69.° Na conformidade das decisões anteriores de Sua Magestade Cherifiana e especialmente da de 28 de setembro de 1901, fica auctorizado entre todos os portos do Imperio o transporte por cabotagem dos cereaes, sementes, hortaliças, ovos, frutas, aves domesticas, e em. geral mercadorias e animaes de toda a especie, originarios ou não de Marrocos, com excepção de cavallos, gado umar, burros e camellos, para os quaes será necessaria uma licença especial do Makhzen. A cabotagem poderá effectuar-s e em barcos de todas as nacionalidades, sem que os referidos artigos tenham de pagar direitos de exportação, sujeitando-se no entanto aos direitos especiaes e aos regulamentos sobre a materia.

Art. 70.° Achando-se fixada em tratados celebrados com certas Potencias a taxa dos direitos de estacão ou ancoragem impostos aos navios nos portos marroquinos, estão dispostas estas potencias a consentir na revisão dos referidos direitos.

O Corpo Diplomatico em Tanger fica encarregado de estabelecer, de acordo com o Makhzen, as condições da revisão, que só poderá levar-se a effeito depois dos portos terem sido melhorados.,

Art. 71.° Os direitos de armazenagem na alfandega cobrar-se-hão em todos os portos marroquinos onde existirem suficientes interpostos, na conformidade dos regulamentos feitos, ou que hajam de promulgar-se pelo Governo de Sua Majestade Cherifiana, de acordo com o Corpo Diplomatico em Tanger.

Art. 72.° O opio e kif continuarão o ser objecto de monopolio em beneficio do Governo Cherifiano. Será comtudo autorizada a importação do opio especialmente destinado a usos pharmaceuticos por meio de licença especial passada pelo Makhzen mediante pedido da legação de que dependa o pharmaceutico ou medico importador. O Governo Cherifiano e o Corpo Diplomatico regularão de commum accordo a quantidade maxima que é dado introduzir.

Art. 73.° Registam os representantes das potencias a intenção do Governo Cherifiano de tornar extensivo aos tabacos de toda a especie o monopolio existente relativo ao tabaco de cheiro. Reservam para os seus dependentes o direito de serem devidamente indemnizados dos prejuizos que o referido monopolio occasione aos que tiverem industrias criadas sob o regimen actual do tabaco. Na falta de accordo amigavel, a indemnização será fixada por peritos designados pelo Makhzen e pelo Corpo Diplomatico, conformando-se com as disposições estabelecidas em materia de expropriação por motivo de utilidade publica.

Art. 74.° O principio da ajudicação sem preferencia de nacionalidade será applicado a concessões do monopolio do opio e do kif.

O mesmo se entenderá do monopolio do tabaco, se vier a estabelecer-se.

Art. 7õ..° No caso de ter de se modificar qualquer das disposições da presente declaração, deverá estabelecer-se um accordo a tal respeito entre o Makhzen e o Corpo Diplomatico em Tanger.

Art. 76.° Em todos os casos previstos na presente declaração, nos quaes o Corpo Diplomatico tenha de intervir, salvo no que respeita aos artigos 64.°, 70.° e 75.°, as decisões serão tomadas por maioria de votos.

598 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOcão de impostos sobre determinados commercios, industrias e profissões.Se depois da applicação d'estes impostos aos subditos marroquinos o Corpo Diplomatico em Tanger julgar que devam ser extensivas aos estrangeiros d'elle dependentes, fica desde já assente que taes impostos senão exclusivamente municipaes.Art. 65.° A Conferencia adhere á proposta feita pela Delegação Marroquina de estabelecer, com a assistencia do Corpo Diplomatico:a) Um direito de sêllo sobre os contratos e actos authenticos feitos perante os adoul;b) Um direito de transmissão, no maximo de 2 por cento, sobre as vendas de bens immobiliarios;c) Um direito de estatistica e de pesagem, no maximo de 1 por cento ad valorem, sobre as mercadorias transportadas por cabotagem;d) Um direito de passaporte para cobrar aos subditos marroquinos;e) Eventualmente direitos de cães e pharoes, cujo producto deverá ser applicado ao melhoramento dos portos.Art. 66.° A titulo temporario, as mercadorias de origem estrangeira serão oneradas ao entrarem em Marrocos com um imposto especial de 2 1/2 ror cento ad valorem.O producto integral d'este imposto formará um fundo especial, que será destinado ás despesas e execução de obras publicas, tendentes ao desenvolvimento da navegação e do commercio em geral no Imperio Cherifiano.O programma das obras e sua ordem de prioridade serão fixados de commum accordo pelo Governo Cherifiano e pelo Corpo Diplomatico em Tanger.Os respectivos estudos, orçamentos, projectos e cadernos de encargos serão feitos por um engenheiro competente nomeado pelo Governo Cherifiano de accordo com o Corpo Diplomatico. A este engenheiro poderão, quando seja necessario, assistir um ou mais engenheiros adjuntos.Os seus vencimentos sairão da caixa especial.O capital da caixa especial será depositado no Banco de Estado de Marrocos, que se incumbirá da respectiva escripturação.As adjudicações publicas serão feitas segundo as formas e condições ge-raes prescriptas em regulamento, que o Corpo Diplomatico em Tanger fica encarregado de formular com o representante de Sua Majestade Cherifiana.A repartição de adjudicação será composta de um representante do Governo Cherifiano, de cinco delegados do Corpo Diplomatico e do engenheiro.A adjudicação será concedida ao proponente que, conformando-se com as prescripções do caderno de encargos, apresentar offerta nas condições geraes mais vantajosas.No que respeita ás quantias provenientes do imposto especial, e que forem cobradas nas repartições aduaneiras estabelecidas nas regiões indicadas no artigo 103.° do regulamento das alfandegas, será a sua applicação regulada pelo Makhzen com assentimento da Potencia limitrophe, mi conformidade das prescripções do presente artigo.Art. 67.° A Conferencia, com reserva das observações apresentadas a este respeito, exprime o voto de que os direitos de exportação das mercadorias abaixo mencionadas se reduzam da maneira seguinte:Grão de bico 20 por cento
Milho 20 "
Cevada 50 "
Trigo 34 "Art. 63.° Sua Majestade Cherifiana consentirá em elevar a 10:000 o numero de 6:000 cabeças de gado da especie bovina que cada Potencia terá o direito de exportar de Marrocos. A exportação poderá effectuar-se por todas as delegações da alfandega. Se por motivo de circumstancias lamentaveis houver falta de gado em certa região, Sua Majestade Cherifiana poderá prohibir temporariamente a saida de gado pelo porto ou portos que servem tal região. Esta disposição não deverá exceder o prazo de dois annos, e não poderá applicar-se ao mesmo tempo a todos os portos do Imperio.Fica todavia entendido que as disposições precedentes não modificam as outras condições de exportação de gado fixadas em firmas anteriores.A Conferencia exprime tambem o voto de que nos portos da costa seja organizado o mais cedo possivel um serviço de inspecção veterinaria.Art. 69.° Na conformidade das decisões anteriores de Sua Magestade Cherifiana e especialmente da de 28 de setembro de 1901, fica auctorizado entre todos os portos do Imperio o transporte por cabotagem dos cereaes, sementes, hortaliças, ovos, frutas, aves domesticas, e em. geral mercadorias e animaes de toda a especie, originarios ou não de Marrocos, com excepção de cavallos, gado umar, burros e camellos, para os quaes será necessaria uma licença especial do Makhzen. A cabotagem poderá effectuar-s e em barcos de todas as nacionalidades, sem que os referidos artigos tenham de pagar direitos de exportação, sujeitando-se no entanto aos direitos especiaes e aos regulamentos sobre a materia.Art. 70.° Achando-se fixada em tratados celebrados com certas Potencias a taxa dos direitos de estacão ou ancoragem impostos aos navios nos portos marroquinos, estão dispostas estas potencias a consentir na revisão dos referidos direitos.O Corpo Diplomatico em Tanger fica encarregado de estabelecer, de acordo com o Makhzen, as condições da revisão, que só poderá levar-se a effeito depois dos portos terem sido melhorados.,Art. 71.° Os direitos de armazenagem na alfandega cobrar-se-hão em todos os portos marroquinos onde existirem suficientes interpostos, na conformidade dos regulamentos feitos, ou que hajam de promulgar-se pelo Governo de Sua Majestade Cherifiana, de acordo com o Corpo Diplomatico em Tanger.Art. 72.° O opio e kif continuarão o ser objecto de monopolio em beneficio do Governo Cherifiano. Será comtudo autorizada a importação do opio especialmente destinado a usos pharmaceuticos por meio de licença especial passada pelo Makhzen mediante pedido da legação de que dependa o pharmaceutico ou medico importador. O Governo Cherifiano e o Corpo Diplomatico regularão de commum accordo a quantidade maxima que é dado introduzir.Art. 73.° Registam os representantes das potencias a intenção do Governo Cherifiano de tornar extensivo aos tabacos de toda a especie o monopolio existente relativo ao tabaco de cheiro. Reservam para os seus dependentes o direito de serem devidamente indemnizados dos prejuizos que o referido monopolio occasione aos que tiverem industrias criadas sob o regimen actual do tabaco. Na falta de accordo amigavel, a indemnização será fixada por peritos designados pelo Makhzen e pelo Corpo Diplomatico, conformando-se com as disposições estabelecidas em materia de expropriação por motivo de utilidade publica.Art. 74.° O principio da ajudicação sem preferencia de nacionalidade será applicado a concessões do monopolio do opio e do kif.O mesmo se entenderá do monopolio do tabaco, se vier a estabelecer-se.Art. 7õ..° No caso de ter de se modificar qualquer das disposições da presente declaração, deverá estabelecer-se um accordo a tal respeito entre o Makhzen e o Corpo Diplomatico em Tanger.Art. 76.° Em todos os casos previstos na presente declaração, nos quaes o Corpo Diplomatico tenha de intervir, salvo no que respeita aos artigos 64.°, 70.° e 75.°, as decisões serão tomadas por maioria de votos.

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