Debates Parlamentares - Diário 065, p. 678 (1839-05-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

678

DIARIO DO GOVERNO.

e vêr-se-ha se o Estabelecimento é ou não digno de ser conservado — é a seguinte:

Relação de despezas feitas pélas Cofres do Terreiro Publico, desde o anno de 1779 até 1838, em objectos externos ao mesmo Terreiro, para as quaes têem precedido sempre as necessarias Ordens do Governo, e em virtude dellas se tem remettido o seguinte:

[Ver diário original]

De modo que tudo somma 6.893:314$634 réis. Ora aqui está a razão por que o Cofre do Terreiro, não tem dinheiro para ajudar os Lavradores.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Tomei nota do que disse o illustre Senador o Sr. Luiz José Ribeiro, quando mostrou o desejo que tinha de lhe serem remettidos pelo Ministerio certos esclarecimentos, que me parece são os seguintes: (leu.) Eu satisfarei a esta exigencia do illustre Senador, com a maior brevidade possivel, e apesar de que poderia já dizer alguma cousa a este respeito, para maior segurança di-lo-hei por escripto, depois de estar eu mesmo mais esclarecido. Em quanto porém ao Projecto em si, direi que alguma medida Legislativa poderá ser precisa tanto para melhorar a instituição do Terreiro Publico, como, e principalmente, para melhor se combinarem os interesses dos Lavradores com os dos consumidores; mas este Senado ha de permittir que eu diga que já temos muita Legislação a este respeito, como é por exemplo, o Regimento de 1779, o Alvará de 1824, a Lei de 1837, e Decretos de 1838. Daqui nasce muito confusão; e digo que a ha na Legislação publicada sobre esta materia, porque muitas duvidas se suscitam sobre saber-se a que está em vigor, como vejo na Repartição a meu Cargo. O que eu entendia pois ser o mais conveniente, e que melhor resultado produziria, era o estabelecer uma medida geral para todos os casos, fazendo-se uma collecção das Leis em vigor, e propondo se lhe juntassem as outras disposições, que se julgassem necessarias, porque assim todo o mundo poderia saber o que regulava no Terreiro. (Apoiados.)

Todavia, vendo eu a impossibilidade que ha em se fazer este trabalho, ou antes a de poder o Governo apresenta-lo nesta Sessão, por estar já muito adiantada, limitar-me-hei a dar sobre este Projecto quaesquer esclarecimentos de facto, que possa fornecer, e que possam concorrer para habilitar os nobres Senadores a adoptarem as medidas, que tiverem por mais convenientes: e é isto, Sr. Presidente, o que por agora tenho a dizer, ou declarar.

O Sr. Bergara: — Eu não tinha tenção de fallar sobre este objecto na generalidade, mas o Sr. Bettencourt feriu um ponto que eu não posso deixar de tocar. A Commissão, Sr. Presidente, teve a habilidade de pôr o Terreiro no estado em que elle se achava em 1837, épocha em que houve um clamor geral dos Lavradores, contra o abuso da venda dos Cereaes, fóra do Terreiro, contra a disposição das Leis então em vigor, que abusivamente eram illudidas.

O Sr. Presidente, é necessario que nos convençamos de que devemos Legislar para Portugal, e para as cousas taes quaes ellas são, e que nos convençamos tambem de que ha mil meios de illudir a fiscalisação fóra do Terreiro, o que pelo Projecto em questão não vejo curados. (Apoiados.) E para o provar apontarei um exemplo. Imagine V. Ex.ª que um homem vai ao Terreiro despachar um pouco de trigo, e que pagando os direitos delle, lhe dão um recibo pelo qual mostra que os satisfez alli: bem; agora perguntarei eu, se este recibo não poderá servir a esse homem para vender á sombra delle quanto trigo queira? Certamente; porque a fórma por que está redigido o Artigo 5.° do Projecto não obsta a isto; porquanto não impõe pena alguma áquelles que faltam á verdade. Eu desejaria pois que a Commissão désse esclarecimentos sobre a natureza de fiscalisação que quer estabelecer, a fim de evitar esse mal, porque não vejo que pela Legislação actual possam desapparecer para o futuro taes extravios; bem pelo contrario, o mercado livre enfraquecerá consideravelmente a acção fiscal, (apoiados.) — Agora desejaria eu tambem que o Sr. Trigueiros me mostrasse o modo facil como se podem combinar tantos padeiros que ha; porque eu confesso que não o concebo. Pertende-se a liberdade do commercio dos Cereaes, e ataca-se na sua essencia ao mesmo tempo, estabelecendo a Estiva. (Apoiados.) Não se entenda porém que eu estou aqui defendendo os padeiros, não estou, Sr. Presidente, porque eu não defendo classes; pugno pela razão, e apresento as minhas idéas tal qual as entendo. Ainda hontem, Sr. Presidente, eu vi estampado no Diario do Governo o seguinte: (Leu, e mostrou que o trigo dentro do Terreiro se vendia de 400 a 500 réis) Já se vê que os padeiros não compram o pão a 300 réis, como disse o illustre Senador; porque é dentro do ferreiro que elles compram, e não abordo dos Barcos.

O Sr. Trigueiros: — É a bordo dos barcos.

O Sr. Bergara: — Perdoe o meu illustre Collega, e permitta que eu lhe diga que está enganado. A razão porque o pão está mais caro do que devia estar é pelo monopolio que se faz na comprado trigo, em que é prejudicado o Lavrador, e o consumidor. (Apoiados.) — Sr. Presidente, se a Commissão reformasse o Terreiro Publico nesta parte, talvez concordasse no 1.° Artigo, apesar de eu querer com preferencia a conservação do Terreiro; mas no caso contrario votarei antes pelo Projecto do Sr. Luiz José Ribeiro, porque é mais perfeito; por quanto, pela fórma que o quer a Commissão estabelecem-se muitos Terreirinhos cá fóra, (apoiados) que a fogo lento hão de consumir o Terreiro Publico. Além de que, Sr. Presidente, eu tenho para mim que o Projecto da Commissão no estado em que está, é o mais monstruoso que póde dar-se; por isso que faculta todas as vantagens a quem vende trigo cá fóra, e conserva todos os abusos dentro do Terreiro, aonde o pobre Lavrador, ou o conductor que o representa, ha de continuar a soffrer os vexames dos Commissarios, visto que não tem os meios que estes possuem, para a venda dos seus generos em Celleiros fóra do Terreiro. São estas pois, Sr. Presidente, as razões por que me reservo para combater os Artigos delle, quando se discutirem na especialidade.

O Sr. Luiz José Ribeiro: — Eu só me levantei, Sr. Presidente, para combater duas asserções ennunciadas pelo meu illustre amigo o Sr. Bettencourt, as quaes são contra producentes. Disse elle, que a Legislação novissima do Terreiro evitou o contrabando dos Cereaes; mas eu peço licença para observar, que o contrabando tem continuado depois della, e continuará da mesma fórma de futuro, senão se lhe addicionar um artigo que eu tenciono offerecer, o qual tende a estabelecer uma providencia para que não desembarquem os Cereaes que descerem, ou entrarem pela Foz do Téjo, senão debaixo da inspecção immediata do Terreiro; proibindo-se que desembarquem directamente em Cascaes, Ericeira, Paço d'Arcos, e Armazens collocados ao Sul do Téjo. — Emquanto porém ao mappa que S. Ex.ª apresentou, dos fundos que do Terreiro têem sahido em differentes epochas, e para varias applicações, não foi para mim de novidade alguma, porque eu tambem tenho esse Mappa; mas sempre direi por esta occasião que ainda bem que o Cofre do Terreiro não está hoje nas circumstancias de poder prestar soccorros por taes meios, cuja maior parte era proveniente da entrada de generos Cereaes Estrangeiros.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu não ouvi ainda até agora um unico argumento que tenda a rejeitar o Projecto na sua generalidade, e por isso, e para economisar tempo (que aliàs nos é muito preciso para tractar de outros negocios importantes), é que eu peço a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se julga a materia sufficientemente discutida. (Apoiados geraes.)

O Sr. Presidente: — Não posso por á votação o Requerimento do illustre Senador, porque a Camara se não acha já em numero sufficiente para deliberar.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, como Relator da Commissão de Fazenda, leu o Parecer da mesma Commissão ácerca do Projecto de Lei enviado da Camara dos Deputados, sobre o methodo de regular o Lançamento da Decima e impostos annexos no corrente anno financeiro de 1838 para 1839. — Mandou-se imprimir para entrar em discussão.

O Sr. Trigueiros: — O illustre Senador o Sr. Visconde de Laborim, encarregou-me de participar a esta Camara, que em consequencia de negocios de sua casa, se via privado de comparecer na Sessão de hoje.

O Sr. Gomes de Oliveira: — Eu requeria licença para chegar lá a minha casa, onde tenho negocios de consideração.

O Sr. Presidente: — Não estamos em numero, e por isso tambem não posso pôr á votação o Requerimento do Sr. Senador.

A Ordem do dia para Sexta feira, 10 do corrente, será a continuação da discussão do Parecer da Commissão de Agricultura sobre a refórma do Terreiro: está fechada a Sessão.

Faltava um quarto para as quatro horas da tarde.

678DIARIO DO GOVERNO.e vêr-se-ha se o Estabelecimento é ou não digno de ser conservado — é a seguinte:Relação de despezas feitas pélas Cofres do Terreiro Publico, desde o anno de 1779 até 1838, em objectos externos ao mesmo Terreiro, para as quaes têem precedido sempre as necessarias Ordens do Governo, e em virtude dellas se tem remettido o seguinte:[Ver diário original]De modo que tudo somma 6.893:314$634 réis. Ora aqui está a razão por que o Cofre do Terreiro, não tem dinheiro para ajudar os Lavradores.O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Tomei nota do que disse o illustre Senador o Sr. Luiz José Ribeiro, quando mostrou o desejo que tinha de lhe serem remettidos pelo Ministerio certos esclarecimentos, que me parece são os seguintes: (leu.) Eu satisfarei a esta exigencia do illustre Senador, com a maior brevidade possivel, e apesar de que poderia já dizer alguma cousa a este respeito, para maior segurança di-lo-hei por escripto, depois de estar eu mesmo mais esclarecido. Em quanto porém ao Projecto em si, direi que alguma medida Legislativa poderá ser precisa tanto para melhorar a instituição do Terreiro Publico, como, e principalmente, para melhor se combinarem os interesses dos Lavradores com os dos consumidores; mas este Senado ha de permittir que eu diga que já temos muita Legislação a este respeito, como é por exemplo, o Regimento de 1779, o Alvará de 1824, a Lei de 1837, e Decretos de 1838. Daqui nasce muito confusão; e digo que a ha na Legislação publicada sobre esta materia, porque muitas duvidas se suscitam sobre saber-se a que está em vigor, como vejo na Repartição a meu Cargo. O que eu entendia pois ser o mais conveniente, e que melhor resultado produziria, era o estabelecer uma medida geral para todos os casos, fazendo-se uma collecção das Leis em vigor, e propondo se lhe juntassem as outras disposições, que se julgassem necessarias, porque assim todo o mundo poderia saber o que regulava no Terreiro. (Apoiados.)Todavia, vendo eu a impossibilidade que ha em se fazer este trabalho, ou antes a de poder o Governo apresenta-lo nesta Sessão, por estar já muito adiantada, limitar-me-hei a dar sobre este Projecto quaesquer esclarecimentos de facto, que possa fornecer, e que possam concorrer para habilitar os nobres Senadores a adoptarem as medidas, que tiverem por mais convenientes: e é isto, Sr. Presidente, o que por agora tenho a dizer, ou declarar.O Sr. Bergara: — Eu não tinha tenção de fallar sobre este objecto na generalidade, mas o Sr. Bettencourt feriu um ponto que eu não posso deixar de tocar. A Commissão, Sr. Presidente, teve a habilidade de pôr o Terreiro no estado em que elle se achava em 1837, épocha em que houve um clamor geral dos Lavradores, contra o abuso da venda dos Cereaes, fóra do Terreiro, contra a disposição das Leis então em vigor, que abusivamente eram illudidas.O Sr. Presidente, é necessario que nos convençamos de que devemos Legislar para Portugal, e para as cousas taes quaes ellas são, e que nos convençamos tambem de que ha mil meios de illudir a fiscalisação fóra do Terreiro, o que pelo Projecto em questão não vejo curados. (Apoiados.) E para o provar apontarei um exemplo. Imagine V. Ex.ª que um homem vai ao Terreiro despachar um pouco de trigo, e que pagando os direitos delle, lhe dão um recibo pelo qual mostra que os satisfez alli: bem; agora perguntarei eu, se este recibo não poderá servir a esse homem para vender á sombra delle quanto trigo queira? Certamente; porque a fórma por que está redigido o Artigo 5.° do Projecto não obsta a isto; porquanto não impõe pena alguma áquelles que faltam á verdade. Eu desejaria pois que a Commissão désse esclarecimentos sobre a natureza de fiscalisação que quer estabelecer, a fim de evitar esse mal, porque não vejo que pela Legislação actual possam desapparecer para o futuro taes extravios; bem pelo contrario, o mercado livre enfraquecerá consideravelmente a acção fiscal, (apoiados.) — Agora desejaria eu tambem que o Sr. Trigueiros me mostrasse o modo facil como se podem combinar tantos padeiros que ha; porque eu confesso que não o concebo. Pertende-se a liberdade do commercio dos Cereaes, e ataca-se na sua essencia ao mesmo tempo, estabelecendo a Estiva. (Apoiados.) Não se entenda porém que eu estou aqui defendendo os padeiros, não estou, Sr. Presidente, porque eu não defendo classes; pugno pela razão, e apresento as minhas idéas tal qual as entendo. Ainda hontem, Sr. Presidente, eu vi estampado no Diario do Governo o seguinte: (Leu, e mostrou que o trigo dentro do Terreiro se vendia de 400 a 500 réis) Já se vê que os padeiros não compram o pão a 300 réis, como disse o illustre Senador; porque é dentro do ferreiro que elles compram, e não abordo dos Barcos.O Sr. Trigueiros: — É a bordo dos barcos.O Sr. Bergara: — Perdoe o meu illustre Collega, e permitta que eu lhe diga que está enganado. A razão porque o pão está mais caro do que devia estar é pelo monopolio que se faz na comprado trigo, em que é prejudicado o Lavrador, e o consumidor. (Apoiados.) — Sr. Presidente, se a Commissão reformasse o Terreiro Publico nesta parte, talvez concordasse no 1.° Artigo, apesar de eu querer com preferencia a conservação do Terreiro; mas no caso contrario votarei antes pelo Projecto do Sr. Luiz José Ribeiro, porque é mais perfeito; por quanto, pela fórma que o quer a Commissão estabelecem-se muitos Terreirinhos cá fóra, (apoiados) que a fogo lento hão de consumir o Terreiro Publico. Além de que, Sr. Presidente, eu tenho para mim que o Projecto da Commissão no estado em que está, é o mais monstruoso que póde dar-se; por isso que faculta todas as vantagens a quem vende trigo cá fóra, e conserva todos os abusos dentro do Terreiro, aonde o pobre Lavrador, ou o conductor que o representa, ha de continuar a soffrer os vexames dos Commissarios, visto que não tem os meios que estes possuem, para a venda dos seus generos em Celleiros fóra do Terreiro. São estas pois, Sr. Presidente, as razões por que me reservo para combater os Artigos delle, quando se discutirem na especialidade.O Sr. Luiz José Ribeiro: — Eu só me levantei, Sr. Presidente, para combater duas asserções ennunciadas pelo meu illustre amigo o Sr. Bettencourt, as quaes são contra producentes. Disse elle, que a Legislação novissima do Terreiro evitou o contrabando dos Cereaes; mas eu peço licença para observar, que o contrabando tem continuado depois della, e continuará da mesma fórma de futuro, senão se lhe addicionar um artigo que eu tenciono offerecer, o qual tende a estabelecer uma providencia para que não desembarquem os Cereaes que descerem, ou entrarem pela Foz do Téjo, senão debaixo da inspecção immediata do Terreiro; proibindo-se que desembarquem directamente em Cascaes, Ericeira, Paço d'Arcos, e Armazens collocados ao Sul do Téjo. — Emquanto porém ao mappa que S. Ex.ª apresentou, dos fundos que do Terreiro têem sahido em differentes epochas, e para varias applicações, não foi para mim de novidade alguma, porque eu tambem tenho esse Mappa; mas sempre direi por esta occasião que ainda bem que o Cofre do Terreiro não está hoje nas circumstancias de poder prestar soccorros por taes meios, cuja maior parte era proveniente da entrada de generos Cereaes Estrangeiros.O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu não ouvi ainda até agora um unico argumento que tenda a rejeitar o Projecto na sua generalidade, e por isso, e para economisar tempo (que aliàs nos é muito preciso para tractar de outros negocios importantes), é que eu peço a V. Ex.ª queira perguntar á Camara se julga a materia sufficientemente discutida. (Apoiados geraes.)O Sr. Presidente: — Não posso por á votação o Requerimento do illustre Senador, porque a Camara se não acha já em numero sufficiente para deliberar.O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, como Relator da Commissão de Fazenda, leu o Parecer da mesma Commissão ácerca do Projecto de Lei enviado da Camara dos Deputados, sobre o methodo de regular o Lançamento da Decima e impostos annexos no corrente anno financeiro de 1838 para 1839. — Mandou-se imprimir para entrar em discussão.O Sr. Trigueiros: — O illustre Senador o Sr. Visconde de Laborim, encarregou-me de participar a esta Camara, que em consequencia de negocios de sua casa, se via privado de comparecer na Sessão de hoje.O Sr. Gomes de Oliveira: — Eu requeria licença para chegar lá a minha casa, onde tenho negocios de consideração.O Sr. Presidente: — Não estamos em numero, e por isso tambem não posso pôr á votação o Requerimento do Sr. Senador.A Ordem do dia para Sexta feira, 10 do corrente, será a continuação da discussão do Parecer da Commissão de Agricultura sobre a refórma do Terreiro: está fechada a Sessão.Faltava um quarto para as quatro horas da tarde.

Descarregar páginas