9 DE JULHO DE 1975 285

2.º Se aquele departamento governamental está ou não a tratar da reorganização judiciária, tendo sobretudo em vista o mais fácil recurso aos tribunais por parte das classes mais desfavorecidas, a celeridade na administração da justiça, uma mais ampla distribuição das comarcas pelo território nacional para conveniência do público, uma melhoria dos vencimentos dos magistrados e funcionários judiciais, em ordem a uma sua efectiva independência;
3.º Se está incluída nos planos de acção do referido Ministério a reorganização dos Tribunais Tutelares de Menores, dando-lhes principalmente a possibilidade de adoptar e fazer funcionar medidas que levem a uma eficaz recuperação dos delinquentes menores.

Sala das Sessões, 8 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.

Requerimento

Com o propósito de colher elementos que me habilitem a melhor intervir nos trabalhos de elaboração dos textos constitucionais, requeiro que, através da entidade competente, o Governo me informe, com urgência, acerca do seguinte:
1.º Qual o número de indivíduos de raça cigana (nómadas) que vivem no nosso país;
2.º Quais as medidas já adoptadas ou quais as que se planeia adoptar para acabar com a marginalização desses cidadãos, promovendo-os social e culturalmente, em ordem a uma sua perfeita integração na comunidade;
3.º Se há quaisquer serviços do Estado que dediquem particular atenção ã situação dos referidos indivíduos; em caso afirmativo, quais são esses serviços e que acção têm desenvolvido;
4.º Qual o apoio estatal à Obra de Promoção dos Ciganos, única que, publicamente, tem aparecido a interessar-se pela resolução dos problemas dos ciganos.

Sala das Sessões, 8 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia

O Sr. Presidente: - Ora, nos termos da alínea c) do artigo 42.º do Regimento, foram entregues na Mesa dois projectos de Constituição, um apresentado pelo Partido Popular Democrático e outro apresentado pela União Democrática Popular. Serão oportunamente enviados à comissão que deverá entregá-los.

Pausa.

Temos vários pedidos de palavra no período de antes da ordem do dia, o qual terminará às 16 horas e 40 minutos. Sr. Deputado João Gomes, faça o favor.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se hoje cinquenta dias sobre o encerramento do jornal República. Por mais estranho e surpreendente que possa parecer, perfazem-se também hoje trinta e dois dias sobre a publicação do comunicado do Conselho da Revolução que estabelece para a situação um conjunto de medidas que, não fazendo justiça à parte ofendida nem tornando eficazes e realistas as condições de retorno à actividade, permitem, no entanto, a reabertura do jornal e o reinicio da sua laboração. Mas, apesar de volvido já um mês sobre a data em que o mais alto órgão de soberania determinou os contornos de uma solução, República continua fechada e as instalações ocupadas por uma parte dos seus trabalhadores, sem que a direcção e a redacção a elas tenham acesso,
As primeiras e maiores vítimas deste lamentável caso são, inegavelmente, os leitores de República, privados do órgão de informação a que davam a sua preferência e que, por força da situação criada, são submetidos à agressão resultante da ausência do seu jornal ou à compra de outro quotidiano que, em condições normais, não adquiririam. Mas igualmente vítimas da triste e revoltante aventura que conduziu ao encerramento de República são - e podem-no vir a ser em termos para muitos desgraçadamente derradeiros - as quase duas centenas de trabalhadores que ali têm o seu ganha-pão.
Admitindo como mera e inaceitável hipótese que as legais e legítimas direcção e redacção de República não podiam voltar ao exercício das suas funções, que tipo de quotidiano original e comercialmente viável poderia fazer o punhado de homens que empurrou o jornal para a crise que ora atravessa? Com que jornalistas? Para que púbico?
É efectivamente surpreendente e chocante que, sendo República uma das poucas empresas jornalísticas cujas finanças se encontravam equilibradas e que, não obstante a sua patenteada pobreza de meios técnicos e materiais, melhor pagava aos seus trabalhadores, se encontre paralisada há cinquenta dias, num surto crescente de degradação económica e financeira que pode pôr mortalmente em risco a sua vida e o seu futuro. E isto numa altura em que tanto se fala da batalha da produção!
Que forças ousam resistir ao respeito e consequente aplicação das determinações do Conselho da Revolução? Quem não vê que as delongas e chantagens tendentes a reter a abertura e publicação de República constituem atropelo grosseiro e sabotagem evidente ao recente Plano de Acção Política, que, de modo inequívoco, reafirmou o caminho pluralista da Revolução Portuguesa, «o direito de existir em Portugal uma informação livre» e o repúdio do «carácter monolítico de propaganda orientada» que alguns pretendem imprimir aos nossos órgãos de informação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado «caso República» é obra de uma minoria que, pela via do facto consumado, julgou fácil proceder a mais um falso saneamento, fazendo inflectir assim a linha de orientação de um jornal e o que ele representa de profundamente honesto, coerente e corajoso no quadro da imprensa portuguesa. O intento só não resultou porque a esmagadora maioria dos jornalistas fez muralha forte à volta de Raul Rego, nosso colega nesta