1148 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 41

O Sr. Secretário: - A Mesa já discutiu esse problema, mas a eliminação que o Grupo de Deputados do PCP propõe é do actual n.º 4. É, portanto, do texto apresentado pela Comissão e não deste.
Dá a impressão que a introdução de uma nova proposta, com uma redacção diferente, prejudica para já a votação da nossa proposta de eliminação. Se a proposta do MDP/CDE não for aprovada, subsiste então o texto da Comissão e, nessa altura, será votado previamente a nossa proposta de eliminação.

O Sr. Vital Moreira: - Bom, a minha ideia era a seguinte: É de que há um erro de qualificação da proposta do MDP/CDE que é de eliminação do tal n.º 4 e do aditamento de um novo número. Mas de qualquer modo ...

O Sr. Presidente: - De qualquer modo foi indicado que era uma proposta de emenda.
Portanto, é nessas condições que é posta à votação.
Vai votar-se. É no sentido de substituição do n.º 4 proposto pela Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 3 votos a favor e 21 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta no sentido de ser eliminado o n.º 4 proposto pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação não visa qualquer apreciação ou juízo acerca da doutrina consagrada nessa proposta da Comissão. Apenas entendemos que o seu lugar próprio é na disposição que era consagrar o dever do serviço militar. Até porque entendemos que a objecção «consciência», a ser consagrada, pode não respeitar estritamente a matéria religiosa, mas objecções de consciência que não sejam relacionadas estritamente com a matéria religiosa. A nossa proposta é, não de eliminação da doutrina, mas de eliminação desta disposição neste lugar, passando a respectiva discussão de consideração e votação para lugar próprio, que, a nosso ver, é a matéria de consagração do dever do serviço militar.
(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está em apreciação a proposta. Ficou esclarecido que não há qualquer oposição â doutrina nela contida no artigo proposto pela Comissão, mas sim uma questão de oportunidade. O seu lugar seria noutro local.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para dizer que o artigo 27.º diz respeito não só à liberdade de religião. Diz também à liberdade de consciência. Como se costuma dizer, a objecção de consciência é a concretização e a afloração prática de um princípio de liberdade de consciência.
Portanto, afigura-se aqui assim o seu lugar próprio.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Vamos proceder à votação desta proposta de eliminação do n.º 4 proposto pela Comissão.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 24 votos a favor.

O Sr. Freitas do Amaral: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Freitas do Amaral: - Sr. Presidente, eu queria fazer uma declaração de voto respeitante à votação dos vários números do artigo 27.º Não sei se é agora o momento.

O Sr. Presidente: - Se é respeitante aos vários números, seria melhor fazê-la, então, no fim. Não se esqueça de me chamar a atenção.
Agora vamos proceder à votação do n.º 4 do texto proposto pela Comissão.
Convinha tornar a ler.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 3 votos contra e 21 abstenções.

O Sr. Presidente: - O n.º 4 proposto pela Comissão foi aprovado. Agora temos uma proposta de introdução de um novo número. Portanto, trata-se de um aditamento a este artigo. É do Grupo de Deputados do PCP. Vai ser lido.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

O Sr. Vital Moreira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo deste aditamento visa, entre outros, salvaguardar a constitucionalidade e a Lei Eleitoral, na parte em que ela proíbe que os ministros de qualquer culto participem na propaganda partidária, nessa qualidade etc. ministros de culto, seja em cerimónia religiosa, seja fora dela, mas nessa qualidade. Porque concordamos com essa solução, e porque nos parece importante que a Constituição salvaguarde a sua constitucionalidade, propusemos tal aditamento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está em apreciação o aditamento proposto.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: O Partido Socialista pedia uma interrupção dos trabalhos. Como estamos próximos da hora habitual do intervalo, e