22 DE NOVEMBRO DE 1983

Relatórios e pareceres de várias comissões sobre as propostas de lei n º 46/111 e 47/111, referidos no relatório e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias

1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou, na sua reunião plenária de 9 de Novembro de 1983, o Deputado Fernando Correia Afonso para relator das propostas de lei n º 46/111 e 47/111- Grandes Opções do Plano para 1984 e Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1984 -nas áreas da Justiça e da Comunicação Social, objecto da sua competência.
2 - Para uma análise mais aprofundada dos documentos em discussão, a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministro da justiça e. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado para obtenção de esclarecimentos e de alguns documentos complementares.
Aqueles membros do Governo compareceram separadamente perante a Comissão no dia 16 de Novembro de 1983.
3 - A Comissão comprovou a aplicação nestas áreas sectoriais da política económica do Governo, resultado de graves dificuldades financeiras, que determinou uma rigorosa contenção das despesas públicas.
4 - Relativamente ao Ministério da Justiça, e principalmente no referente a serviços prisionais, reinserção social, expansão territorial da PI, instalação de novos tribunais, combate à droga, expansão do uso de informática, reforma da assistência judiciária, melhoria das condições de trabalho dos magistrados, funcionamento dos juízos de instrução criminal e serviços tutelares de menores, a Comissão registou as restrições impostas às correspondentes despesas, reflexo de uma política de redução do défice orçamental.
5 - Quanto à comunicação social, a Comissão ponderou o facto de os défices das empresas públicas com autonomia financeira poderem ser cobertos através de dotações do Ministério das Finanças, apesar da sua não especificação aparente no Orçamento do Estado.
6 - Considerando o exposto, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:
a) As propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, na parte relativa ao Ministério da justiça e à Comunicação Social, não levantam objeoções de ordem legal e estão em condições de serem discutidas em Plenário;
b) O Orçamento do Estado para 1984 reflecte, nas áreas sectoriais referidas, a aplicação de uma política de rigorosa contenção das despesas públicas, definida em função das graves dificuldades financeiras com que o Estado se debate;
c) As grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984 merecem aprovação na parte inserida na competência desta Comissão.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Fernando José Rogue Correia Afonso.0 Presidente, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Comissão de Saúde, Segurança Social e Família

Ex.mº Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Informo V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou por unanimidade, na sua reunião de hoje, reservar para o Plenário a sua posição sobre o OGE e o Plano.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1983. Pelo Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, Francisco jardim Ramos.

Relatório de Comloolio do Educaçao, Ciência o Cultura oobra o propoota d(r) lei nrº 47/119

A Comissão recebeu separadamente o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro da Cultura.
Em ambas as sessões o debate foi directo e bem concretizado em pontos relativos tanto às Opções Gerais do Plano como do Orçamento do Estado.
Os vários partidos expressaram os seus pontos de vista e em alguns dos casos as suas apreensões e discordâncias relativamente ao volume de verbas atribuídas a sectores básicos do âmbito dos dois Ministérios.
A Comissão considera um facto positivo a apresentação pelos dois Ministérios dos documentos que possibilitarem uma análise mais fundamentada.
Considerou-se que o diploma em apreço está em condições de ser votado em Plenário, tendo o deputado Gomes de Pinho, ausente durante a elaboração deste relatório, entregue uma declaração de voto que se junta.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Helena Cidade Moura.

Declaração de voto

Concordando com o teor do parecer da Comissão, gostaria de acrescentar, em nome do meu partido, que da análise conjunta dos Orçamentos dos Ministérios da Cultura e da Educação, resulta claramente que o Governo não atribui a necessária prioridade aos dois sectores.
Para além disso e dentro da restrição orçamental apresentada, não parece ser a melhor a distribuição sectorial, sendo de realçar que o Orçamento apresentado não revela qualquer esforço no sentido de racionalizar a estrutura dos ministérios e as suas despesas e nem sequer se procura utilizar novos meios de financiamento, novos esquemas fiscais ou uma cooperação mais ampla entre os agentes económicos e os agentes culturais.
Este Orçamento, a ser aplicado, causará, pois, gravíssimas perturbações à acção dos agentes culturais inviabilizará acções essenciais em domínios prioritários como a defesa do Património.

Lisboa, 17 de Novembro de 1983. - O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.