6066 I SÉRIE - NÚMERO 140

todo o seu empenho, não nos permitiu ainda criar uma opinião segura e definitiva sobre a origem da vida humana!
Assim, existem os que acreditam na origem e no valor divinos da vida humana, aqueles que duvidam e há os que o negam!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E há os que proíbem!

O Orador: - Ora, o povo açoriano é, na sua grande maioria, um povo crente! Acredita portanto na origem e valor divinos da vida humana! Entende que cada homem é um ser único e insubstituível desde o primeiro momento da vida até ao último, porque, assim como o todo não é compreensível sem cada uma das suas partes, também não haverá homem que não tenha sido concepturo ou nascituro.
Mesmo para aqueles que duvidam, não acreditamos que a sua razão os torne tão ofuscados que não se tenham apercebido dos mistérios insondáveis e transcendentes da vida e da morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem açoriano - e nós julgamos conhecê-lo bem- é um homem essencialmente religioso! Ele acredita que, só pela fé, triunfará da morte e dará pleno sentido à sua vida. Nada sabe de constituições nem de leis, mas sabe aquilo que quer e, sobretudo, aquilo que não quer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um grande insulto ao povo açoriano.

O Orador: - Pode não ser culto, mas é sincero!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: já tenho visto apresentadas, como causas da fé religiosa dos povos, as condições particulares do seu território, do seu clima, bem como do seu subdesenvolvimento cultural.
Nada mais falacioso!
Assim como o voo não explica a ave, também a terra, o clima e o isolamento não explicam, por si só a religiosidade de um povo!
Se é na tensão dialéctica do homem com o meio, que a matriz cultural de um povo se firma, só pelo sentimento gerado na interioridade da consciência moral, é a que a fé se concebe!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as mais genuínas e participadas manifestações culturais do povo açoriano estão, indissoluvelmente ligadas, à sua fé religiosa inquebrantável!
Por isso, o açoriano não aceita que o homem possa ser livre contra a sua consciência moral destruindo a vida em qualquer momento, mesmo que estribado nas mais elevadas razões de ordem individual ou social!
Ser livre não consiste em praticar-se o que convém ou interessa mas em servir os princípios profundos da consciência moral!
O açoriano, porque acredita na origem e no valor divinos da vida humana, coloca a lei de Deus acima das leis dos homens. Ele sabe que, enquanto a lei de Deus é única e imperecível, as leis humanas, talvez porque facilmente transijam com a sua iniquidade, são mutáveis e perecíveis! Aceitando bem a flexibilidade da generalidade das leis sociais, é todavia rígido e intransigente para com aquelas que desrespeitam os seus valores e crenças mais profundas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da Assembleia Regional dos M<_-ores naquela='naquela' de='de' questão='questão' açorianobr='açorianobr' açores='açores' fundamental='fundamental' dos='dos' região='região' povo='povo' religiosa='religiosa' marca='marca' lei='lei' para='para' posição.='posição.' autónoma='autónoma' _84='_84' não='não' a='a' e='e' numa='numa' aplicação='aplicação' o='o' sobre='sobre' ética='ética' _6='_6' n.º='n.º'> Conhecida a posição da região e não perdendo de vista o estatuído no artigo 227.º da Constituição de 1976, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1982, aguardamos com serenidade e respeito a decisão final desta Assembleia!
Reconhecemos que a questão é polémica. Todavia, defendemos o recurso da assembleia regional, com a convicção de que, ao fazê-lo estamos apenas a defender maioritariamente, sublinho, o que é nosso, rejeitando maioritariamente o que nos é estranho!
A autonomia está longe de ser um processo estático, linear e pacífico! Prima pela sua dinâmica expansiva e até pela sua conflitualidade.
Afinal, como tudo aquilo que vale e pugna por se afirmar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, Jorge Lemos, Luis Beiroco e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdadeiramente estranha a intervenção que acaba de ser produzida, embora seja sintomática.
Deixarei completamente de lado as alegações que fez sobre a questão do aborto, que não deve ser tratada assim, porque não se presta a este tipo de moscambilhas e manipulações. É demasiado séria, diz respeito à vida de demasiadas mulheres, para poder ser objecto de concepções de tipo troglodítico como aquele que acabamos de ouvir.
Agora, creio que há 2 aspectos da intervenção do Sr. Deputado, que é a todos os títulos lamentável, que vale a pena acentuar, porque têm a ver com o próprio debate democrático e a ideia que o Sr. Deputado, pelos vistos, faz dele.
A primeira questão é a da concepção do Estado democrático que está subjacente às suas palavras. O Estado que o Sr. Deputado está a defender é o Estado confessional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a lei de Deus!

O Orador: - É um estado que não tem nada a ver com aquele que está travejado constitucionalmente, e que é fruto de séculos de luta, correspondendo hoje a uma concepção generalizadamente aceite nos mais diversos sítios e sistemas. É um estado em que, em nome das crenças de uma parte da população, porventura maioritária, se esmagariam e seriam sufocadas as possibilidades de expressão e de intervenção das outras correntes de opinião e até dos que não têm crenças, e que têm direito absoluto de as não ter.
Em nome dessa concepção, que pode ser a da maioria - e nem sequer é assim, como bem sabe- o Sr. Deputado criaria leis que sufocariam a liberdade de consciência. E então, em nome da máxima liberdade e da liberdade de consciência, asfixiaria a possibilidade de expressão das consciências de muitos, mesmo daqueles que, com todo o direito, perfilham uma determinada crença religiosa. Isto é, em vez de se situar do ponto de vista da garantia máxima da liberdade, fazendo leis que, não esmaguem ninguém, o Sr. Deputado criaria uma verdadeira inquisição feita lei, para torturar as consciências de alguns e gerar o sofrimento de todos.
O segundo aspecto é o da concepção do indivíduo. É uma das mais bizarras teorizações. que já alguma vez foram ouvidas neste Hemiciclo, a do homo açorianus desenhado com as vestes rudes e brutas que aqui nos foram prefiguradas. O homo açorianus «nada sabe da Constituição e da lei»- sic. Não é tanto assim,