31 DE MAIO DE 1996 2543

O Orador: - É essa a mensagem que o Governo se propõe enviar com este exemplo?
Sr. Ministro, até ver, considero igualmente duvidoso que as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) venham a pagar por este acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; chamo-lhe a atenção de que se esgotar os cinco minutos de que o seu partido dispõe não restará tempo ao Sr. Deputado Silva Marques que também se inscreveu para um pedido de esclarecimentos.

O Orador: - Sr.- Presidente, agradeço a sua chamada de atenção. De resto, tentarei concluir sem prejuízo do meu colega Silva Marques, assim o Sr. Presidente seja indulgente com ele tal como foi com o Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - Sê-lo-ei para todos igualmente.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, como dizia, também estou de acordo em que é duvidoso que, no imediato, as IPSS venham a ser prejudicadas por isto, mas não tenho quaisquer dúvidas de que, enquanto não o forem, serão prejudicados os contribuintes. E que se alguém assegurar o pagamento que, até hoje, era feito às instituições de solidariedade social por via do jogo, então é porque serão os contribuintes a fazê-lo através do Orçamento do Estado. Portanto, talvez fosse conveniente ouvir o Sr. Ministro das Finanças, se não hoje porque o Governo não o quis, pelo menos no debate de urgência já agendado sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Partido Popular não vai entrar na competição para saber se é o PSD ou o PS que tem mais responsabilidade na situação de débito dos clubes de futebol profissional relativamente ao fisco e à segurança social, porque não esteve no governo como o PSD nem está no Governo como o PS. Não responde, por isso, nem pelas omissões de 10 anos nem pela escandalosa solução que, após seis meses, o Governo do PS aqui vem tentar explicar hoje para resolver a escandalosa omissão do PSD. No entanto, entramos na discussão da solução, correspondendo, aliás, a um desafio público que hoje ouvi o Sr. Ministro fazer publicamente, embora não o tenha feito nesta Câmara.
A este propósito, devo dizer que o Sr. Ministro me decepcionou, pois estava a contar que fizesse aqui o desafio quanto a apresentarmos soluções alternativas. Só que V. Ex.ª não o fez aqui, mas sim aos microfones da TSF onde anunciou que o faria. Porque será que mudou de opinião? Não obstante, eu ajudo-o e, portanto, vamos lá à solução alternativa.
Sr. Ministro, começo exactamente com suas palavras: vamos acabar com a hipocrisia, vamos deixar de chamar o que quer que seja á este perdão fiscal, pois é disso que se trata. A V. Ex.ª só ficava bem assumir que a solução que o Governo do PS encontrou para 10 anos de omissões do PSD foi esta: financiar com recursos públicos um perdão fiscal para um conjunto de devedores ao fisco e à segurança social. Sr. Ministro, ficava-lhe bem assumir isto.
O Governo tinha três coisas a fazer. Primeira: cumprir a lei que está em vigor, que foi feita pelo PSD, que não a cumpriu enquanto esteve no governo, mas que ainda está em vigor. O Governo renunciou a essa solução e não quer prender quem deve ao fisco e à segurança social. Trata-se de uma opção política cuja responsabilidade é do Governo, até porque esta é que é á solução que está em vigor. O Governo não propôs a alteração da lei, mantém-na em vigor e, portanto, renuncia ao cumprimento da lei. Convém assumi-lo. Aliás, neste aspecto, herda, e bem, a escola do governo do PSD que também não a cumpriu.
A segunda hipótese que o Governo tinha era a de perdoar a dívida e assumi-lo politicamente. Ficava-lhe bem, porque seria uma solução transparente, corajosa; discutível, mas transparente e corajosa. Também não foi por aí. O Governo, como não quer cumprir a lei que está em vigor e não quer assumir claramente um perdão fiscal, vem tentar convencer o País de que não está a perdoar dívidas ao fisco e à segurança social quando está a fazer pior. Está a utilizar recursos públicos para financiar esse perdão, o que, quanto a nós, ainda é mais grave.
Portanto, Sr. Ministro, desafio-o a uma solução alternativa. Como todos sabemos e vem escrito todos os dias nos jornais desportivos nesta época do ano, os clubes de futebol estão a realizar encaixes de milhões de contos por transferências de jogadores de futebol...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, em primeiro lugar, sugiro ao Governo que negoceie com os clubes de futebol profissional no sentido de que, em vez desta solução que preconiza, uma percentagem daquelas transacções passe a ser retida para pagamento e amortização das dívidas.
Em segundo lugar e para que não restem dúvidas, digo desde já ao Sr. Ministro que mal forem publicados no Diário da República os decretos-leis ontem anunciados em Conselho de Ministros o Grupo. Parlamentar do Partido Popular chamá-los-á à Assembleia da República para ratificação.
Finalmente, em terceiro lugar, quero fazer-lhe a seguinte pergunta: o que é que V. Ex.ª vai fazer às empresas e aos cidadãos que, doravante, não pagarem as suas dívidas ao fisco? Com que coragem V. Ex.ª vai exigir a um grupo de empresas e de cidadãos aquilo que não tem coragem e não se sabe bem porquê! - de exigir aos clubes de futebol profissional?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ou será que o Governo de V. Ex.ª, e essa é, afinal, a boa nova que aqui nos vem trazer hoje, vai dar tratamento igual às empresas e aos cidadãos que devem ao fisco e à segurança social? Será que vai anunciar - e desafio-o a fazê-lo - que vai perdoar, igualmente, todas as dívidas de todas as, empresas e de todos os cidadãos às finanças e à segurança social?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.