25 DE MARÇO DE 1999 2325

Conselho de Fiscalização do SIS, de renúncia aos cargos que ocupavam.
Acho que estas cartas têm relevância suficiente para serem lidas no Plenário da Assembleia da República e será isso o que o Sr. Secretário fará de seguida.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a primeira carta é do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República
Excelência,
No seguimento da carta que ontem dirigi a V. Ex.ª considero agora, perante a insistência da comunicação social em transmitir a ideia de que existe uma incompatibilidade entre o simples facto de eu ser professor na Universidade Moderna, no Porto, e Presidente do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, incompatibilidade da qual resultaria a ausência de imparcialidade no desempenho das minhas funções como presidente do Conselho de Fiscalização, ser meu dever voltar a dirigir-me a V. Ex.ª
Estando a viver-se uma atmosfera pouco propícia à serenidade e isenção que o órgão a que presido requer, julgo ser do interesse do Estado e da defesa do prestígio das instituições e dos serviços, ter por mais conveniente renunciar ao mandato para o qual fui eleito pelo Parlamento que V. Ex.ª superiormente preside. Faço-o sem quaisquer constrangimentos e sem a mais leve emoção; faço-o, penso, em cumprimento de um dever; faço-o dentro de um circunstancialismo mas sem me vergar às circunstâncias; faço-o com a consciência bem desperta do risco de eventuais perversas e erróneas interpretações sobre o sentido da minha decisão; faço-o porque, assim como já disse e me atrevo a repetir, entendo melhor servir o interesse público e, porque não dizê-lo, os ditames da minha consciência; faço-o, por conseguinte, na mais inteira solidão. Desta decisão, é evidente, dei conhecimento aos dois outros membros do Conselho. Uma vez mais reitero aqui o privilégio que tive, neste breve espaço de tempo, em trabalhar com o Sr. Dr. Paulo de Sousa Mendes e com a Sr.ª Dr.ª Sofia Galvão. Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, renuncio perante V. Ex.ª ao mandato de membro do Conselho de Fiscalização.
Com os cumprimentos da mais alta estima e consideração,
José Francisco de Faria Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero só informar que a carta anterior que esta carta refere questionava a existência ou não da incompatibilidade que agora dá por existente. Por essa razão, não vejo vantagem em estar a comunicá-la aos Srs. Deputados, até porque é problemático saber se a incompatibilidade existe ou não.
De qualquer modo, o Sr. Professor entendeu que ela existe, reagiu em função dessa existência e eu nada tenho que pronunciar-me sobre isso.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das outras duas cartas.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a segunda carta é do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República
Excelência,
Tendo tomado conhecimento da decisão de renunciar ao mandato do Presidente do Conselho de Fiscalização do Ser-
viço de Informações, hoje tomada pelo Sr. Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, venho, por este meio, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, apresentar a V. Ex.ª o meu pedido de renúncia ao mandato que exerço naquele Conselho. Subjacente à presente decisão está a minha total solidariedade com as razões invocadas pelo Sr. Presidente do Conselho e a consciência clara de que só assim poderei dar integral testemunho da imensa consideração e do absoluto respeito que me merece a pessoa do Sr. Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, bem como da forma exemplar como soube e quis dirigir a actividade do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações desde o passado dia 7 de Janeiro até à presente data. Subscrevo-me, com a mais elevada consideração e apresento-lhe os melhores cumprimentos,
Sofia de Sequeira Galvão.
Srs. Deputados, a terceira carta é do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República
Excelência,
Paulo de Sousa Mendes, membro eleito do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República, tendo tomado conhecimento do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Prof. Doutor José de Faria Costa, porque tem em altíssimo apreço o elevado perfil moral do Professor Faria Costa não lhe resta a ele, requerente, outro caminho que não seja o de renunciar também ao seu mandato, pedido que formaliza por este modo perante V. Ex.ª.
Paulo de Sousa Mendes.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero manifestar, em nome da bancada do Partido Socialista, o meu profundo respeito e admiração pelo Sr. Prof. Faria Costa e, no momento em que optou por renunciar à função que vinha exercendo no âmbito do Conselho de Fiscalização do SIS, exprimir também respeito pela sua atitude no plano ético. Quero ainda manifestar o desejo de que, rapidamente, se encontre uma solução que permita ultrapassar o hiato que agora se instalou no que concerne ao Conselho de Fiscalização do SIS.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem envidado todos os esforços ao seu alcance no intuito de criar condições que permitam a esta Câmara, no mais curto espaço de tempo, encontrar o consenso necessário à eleição do novo Conselho de Fiscalização do SIS. Aliás, tem mesmo a expectativa, devidamente fundamentada, de que isso ocorrerá nos próximos dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Assim seja, Sr. Deputado. Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vamos, neste momento, analisar e discutir as motivações e razões que levaram ao pedido de demissão dos membros do