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2326 I SÉRIE - NÚMERO 63

Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, mas é evidente e claro que estamos, mais uma vez, numa situação profundamente anómala, que é a da existência de serviços em funcionamento sem a respectiva e necessária fiscalização democrática. E a minha interpelação é precisamente no sentido de perguntar-lhe, Sr. Presidente, seja tem conhecimento de quando serão realizadas eleições para um novo conselho de fiscalização.
Sr. Presidente, lembro que a necessidade dessa eleição é urgente e que não podemos estar mais três anos, como estivemos anteriormente, sem Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, só por não haver acordo entre dois partidos com assento nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Não estaremos, Sr. Deputado, a menos que, na verdade, as minhas diligências não tenham o êxito que espero.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é também apenas para salientar, particularmente, o exemplo do Professor Faria Costa, a quem bastou a existência de uma dúvida no público para que ele decidisse, de acordo com o mais íntimo da sua consciência, que não podia continuar no exercício das funções que desempenhava na Universidade Moderna.
Foi um exemplo que ele deu a muita gente de uma profunda riqueza moral e ética. Por isso queremos aqui saudá-lo nesta altura, bem como aos restantes membros do Conselho de Fiscalização que com ele cessam funções.
Quero também dizer que caso não se encontre, rapidamente, uma solução para a nomeação de um novo Conselho de Fiscalização, o descrédito abater-se-á sobre as instituições. Assim, quero partilhar com o Sr. Deputado Francisco de Assis a esperança de que tudo se resolva rapidamente. Pela nossa parte, podem ter a certeza que faremos tudo, mas mesmo tudo, para que a solução seja encontrada muito rapidamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que, neste momento, é fundamental deixar registada não apenas uma palavra de apreço pela atitude que o Sr. Dr. Faria Costa tomou, mas, sobretudo, uma palavra de apreensão, na sequência da qual queremos manifestar a nossa disponibilidade para que, o mais rapidamente possível, se consiga nesta Assembleia um consenso que permita a constituição de um novo Conselho de Fiscalização do SIS.
Nesta particular ocasião que vivemos todos seremos postos à prova e todos seremos testados pela rapidez e pela eficácia com que consigamos a resolução deste tipo de problemas, que se vão alastrando de uma forma que achamos perfeitamente indesejada.
Da nossa parte, repito, tudo faremos para lhes pôr cobro rapidamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu acompanho-os no apreço pela atitude tomada pelos ilustres membros do Conselho de Fiscalização do SIS. No entanto, para além do elogio que eles nos merecem, quero assinalar que talvez este seja o momento para uma reflexão sobre a necessidade - temos de ter disso consciência - de revermos o regime das incompatibilidades.
Srs. Deputados, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia com uma declaração política do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das formas como a actual direcção do PSD tem procurado desenvolver a luta política é através do lançamento sistemático de inquéritos.
A actual Direcção do PSD nunca conseguiu apresentar, com clareza, uma alternativa política consistente, um programa económico credível e muito menos uma estratégia social entendível. Substituiu, sim, a apresentação de uma alternativa política, económica e social por um jogo de ataques caluniosos, de insídias, de acusações não fundamentadas, que, a partir do Congresso de Tavira, marcaram a actividade quotidiana do PSD.
Sem convicção para apresentar propostas de inquérito para serem discutidas no Plenário da Assembleia da República, a Direcção Parlamentar do PSD recorreu, no caso do mega-inquérito ontem encerrado, à figura do inquérito potestativo, fugindo assim ao debate que não tinha coragem de enfrentar.
Entretanto, outros inquéritos foram propostos. O da JAE, a partir das acusações formuladas na comunicação social pelo General/Engenheiro Garcia dos Santos, e o último inquérito (que eu nem classifico), devidamente caracterizado neste Plenário, há poucos dias, pelo meu Colega, camarada e amigo José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa, mas há um ruído de fundo na Sala... Há muitos Srs. Deputados a conversar. Agradeço que oiçam com atenção o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Orador: - É o entusiasmo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Não sei se é, Sr. Deputado, mas é preciso que se faça silêncio.

O Sr. José Magalhães (PS): - São os nervos!

O Orador; - Mas justificar-se-á a proposta de penta-inquérito apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD? Não teria sido mais avisado e assisado desencadear uma audição parlamentar que esclarecesse o assunto e, depois, pôr uma tampa sobre ele, desejando que as secretas continuassem secretas e que os serviços de informações informassem quem devem? A menos que...
Amenos que; Sr. Presidente, o objectivo central do mega-inquérito sobre as secretas não seja o apresentado. A tortuo-