2207 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, vamos proceder à discussão conjunta de dois diplomas, mas ocorre que o projecto de lei n.º 378/VII, do PS, não consta do Boletim Informativo. Como fui interpelado por várias pessoas, designadamente da comunicação social, dizendo-me que os serviços não tinham cópia desse diploma, requeria a V. Ex.ª que providenciasse no sentido de dele serem disponibilizadas cópias, nomeadamente à comunicação social.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer modo, da Agenda consta o debate conjunto desses diplomas e o que funciona oficialmente é a Agenda, em papel branco, e não o Boletim, de capa verde.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, mas no Boletim Informativo, que é público, não está.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, certamente que os serviços podem disponibilizar o projecto de lei n.º 378/VIII aos órgãos de comunicação social.
Para introduzir o debate do projecto de lei n.º 345/VIII, originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este debate não é apenas sobre a situação do registo de interesse dos árbitros das competições profissionais, é um debate em que está em causa toda uma linha de política desportiva dos governos do Partido Socialista, de que o regime disciplinar das federações é apenas um episódio. É uma política desportiva que não tem perspectiva de fundo sobre a evolução do desporto português, sobre o fomento da prática desportiva, sobre a democratização de acesso ao desporto, nem sequer sobre o desporto de alta competição ou sobre o próprio desporto profissional.
A política desportiva tem sido, fundamentalmente, a ausência dela, porque o que o Governo faz, isso sim, é a gestão mediática da intervenção em matéria de desporto, uma intervenção quase só assente na vontade incontrolável de se imiscuir nos terrenos do futebol profissional e pontuada por mais um ou outro grande evento, certamente com importância, mas que para o Governo se resumem ao momento em que decorre.
Como se isto não fosse já suficiente, assistimos a um corrupio de Ministros e Secretários de Estado responsáveis pelo sector, o que não teria exagerada importância não fosse o facto de cada um ter como primeiro objectivo uma maior notoriedade do que o seu antecessor, nem que para isso seja preciso inventar uma nova legislação, prometer mais apoios para estádios ou dar palpites sobre matérias onde, em bom rigor, deveria estar calado.
Acreditem que é por tudo isto que estamos hoje aqui. Assim que o Governo propôs esta lei sobre o Regime Jurídico das Federações Desportivas, o PCP, desde logo, apontou-a como mais uma exagerada intervenção em campos que deveriam, no fundamental, estar reservados ao campo associativo.
Mais ainda, a proposta era feita para abranger todas as modalidades, mas nitidamente a pensar no futebol profissional. E, como aconteceu com outras medidas deste tipo, isso levou a entorses e a soluções pouco acertadas para a generalidade das situações, que é o mesmo que dizer para a generalidade das federações e modalidades.
Aconteceu ainda que se debatia muito, na altura, um famoso caso que envolvia um árbitro de futebol e que andava nas bocas do mundo. E o Governo não se fez rogado e aproveitou a oportunidade. Utilizando a famosa táctica do «leu no jornal, escreve na lei», logo se apressou a introduzir na proposta o tal registo de interesses para os árbitros das competições profissionais.
O PCP manifestou a sua discordância com esta solução, manifestamente excessiva, logo no debate da especialidade. A vida veio provar que tínhamos razão. Por nós, desejamos que todo o fenómeno desportivo e, em particular, as competições profissionais se pautem pela mais absoluta transparência e seriedade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas esta solução do Governo nada garantia.
A proposta de registo de interesses comete, obviamente, desde logo, uma injustiça relativa ao atribuir essa obrigação apenas aos árbitros, como se fossem estes os únicos intervenientes na competição, e lançando uma anátema contra estes agentes desportivos. E, a esta discriminação, o Governo foi insensível na ânsia de aproveitar a onda do momento.
Aparentemente, pois, a resposta simples e imediata a este problema seria o alargamento da obrigação de apresentação de registo de interesses a outros agentes desportivos. Mas quais? A todos os agentes desportivos?! Esta é uma forma simplista de resolver o problema e que, em bom rigor, provavelmente não o resolverá. Certamente permitirá, contudo, descansar algumas consciências e preservar certas aparências.
Foi por este caminho que o PS quis seguir, minorando, é certo, de alguma forma, a situação de injustiça relativa, mas mantendo a filosofia em vigor. Aliás, olhando para o elenco de agentes sujeitos à apresentação de registos, apetece perguntar porquê estes e não outros e se com esta solução a transparência e a credibilidade do famoso «sistema» fica mais garantida. A verdade é que ninguém acredita que este alargamento, mais ou menos «a olho», proposto pelo PS, garanta mais transparência e credibilidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para o PCP é preciso ir mais além e apreciar o problema com mais profundidade e ponderação. E, sobretudo, não cometer mais uma vez o mesmo erro, que está na origem de todo este imbróglio; isto é, não legislar em função do momento e dos condicionalismos conjunturais ou de sondagens telefónicas. É este o erro que o PS pretende cometer mais uma vez.
Para o PCP, a imposição de um regime de registo de interesses a uma determinada actividade, num País em que apenas os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos a mecanismos semelhantes, e numa área de actividade onde não se vislumbram situações paralelas noutros ordenamentos jurídicos não pode ser tomada de ânimo leve.
Não podemos estar disponíveis para soluções facilitistas, de maquilhagem, que, na realidade, nada asseguram no que toca ao aumento de transparência e credibilidade e que, a acrescer a isto, introduzem mais normas estranhas e incoerentes na nossa legislação. Não aceitamos o caminho de mudar alguma coisa para que fique tudo na mesma.

Vozes do PCP: - Muito bem!