2852 | I Série - Número 067 | 13 de Dezembro de 2002

articulação e potencialização dos vários cuidados de saúde.
O Sr. Ministro acredita que estes grupos privados que vierem a tomar conta de centros de saúde ou de cuidados primários de saúde vão investir em equipamentos - por exemplo, em meios de diagnóstico que evitem que as pessoas vão aos hospitais - ou em especialistas, que se fazem pagar mais caro?! O Sr. Ministro acredita que isto vai acontecer?! Ou vamos ter o regresso à consulta de "caneta e receita", que, ainda hoje, temos em muitos centros de saúde?!
O Sr. Ministro nada disse sobre o numerus clausus e a formação de mais recursos humanos na área da saúde. Sobre isso, o Governo não tem qualquer discurso. A abertura de numerus clausus que se fez este ano é, manifestamente, insuficiente, e continuamos a não ter uma programação adequada para fazer face ao que aí vem, que vai piorar a situação existente.
Mas quero falar-lhe, ainda, do Hospital Amadora-Sintra.
Ainda bem que agora o Partido Socialista já está de acordo com o que temos vindo a dizer há muitos anos em relação ao prejuízo que este negócio do Hospital Amadora-Sintra tem causado ao interesse público!
Ao longo destes anos, não foram apuradas responsabilidades, por, por exemplo, no Hospital Amadora-Sintra, se esperar (são dados de Novembro de 2001) cinco anos por uma operação à anca e quatro anos por uma operação às cataratas; por, por exemplo, haver, em Outubro de 2001, mais de 6000 pessoas em lista de espera; por, por exemplo, ter havido um ajuste directo ilegal para a prestação de serviços durante a Expo'98; por, por exemplo, não haver qualquer ligação eficaz a outras unidades de saúde deste hospital; por, por exemplo, apesar de obrigado a obter autorização da ARS para celebrar contratos com terceiros para a prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS, estas prestações de cuidados de saúde nunca terem sido autorizadas e a Administração Regional de Saúde nunca ter exigido que essas autorizações fossem pedidas; por, por exemplo, o Hospital Amadora-Sintra depositar doentes em clínicas ilegais e com condições degradantes para os cuidados de saúde no nosso país; por, por exemplo, haver irregularidades várias na contabilização das prestações anuais; por, por exemplo, as reclamações nesse hospital serem 92,2% superiores às do Hospital Garcia da Horta ou 50% superiores às do Hospital de Santa Maria; por, por exemplo, não ter contabilidade analítica, o que nunca lhe foi exigido; por, por exemplo, não entregar planos de actividades; por, exemplo, os orçamentos de receitas e despesas de 1996, 1998, 1999 e 2000 só terem sido entregues em Janeiro de 2002;…

Risos do Deputado do PSD Patinha Antão.

… por, por exemplo, os orçamentos de 2001 e 2002 não terem ainda sido entregues.
Todas estas ilegalidades, todas estas irregularidades, denunciam bem o que é a gestão privada dos cuidados de saúde.
O Sr. Ministro e o Governo querem agora multiplicá-las por 10 novos hospitais, com mais oportunidades de potenciar lucros de grupos privados mas com maior perigo e maior degradação dos cuidados de saúde prestados às populações.
O Sr. Ministro mandou fazer uma auditoria à tal empresa privada, ignorando, até, que a inspecção feita pela Inspecção-Geral de Finanças foi homologada pelo Ministério das Finanças e foi o Ministério da Saúde que resolveu desdizê-la e pedir uma auditoria a uma empresa privada que tem relações comerciais com o Grupo Mello que gere o Hospital Amadora-Sintra…!
Portanto, no Governo, temos um Ministério que aprova o que a Inspecção-Geral de Finanças diz e temos um outro a quem não basta o que os organismos estatais dizem…

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - … e que prefere pedir um parecer a uma empresa que tem negócios com aquele que é auditado, neste caso concreto!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, há que ressalvar a importância deste debate. Foi um debate sobre uma das preocupações centrais na vida dos portugueses e só isso dignifica não só a Assembleia da República mas também quem promoveu este debate, quem pediu o seu agendamento - as bancadas da maioria.
Só quem não fale com os portugueses, só quem não tenha noção do que é o dia-a-dia dos mais pobres e dos mais desfavorecidos, principalmente, é que pode achar que a saúde está bem ou que, pelo menos, está menos mal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A saúde nem está bem nem está menos mal. A saúde está mal, e em pouco tempo o actual Governo já fez bastante para que essa situação se inverta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não adianta continuar com a discussão de que a saúde deve ser pública ou deve ser privada, como se as necessidades de cuidados das pessoas fossem, também elas, públicas ou privadas.
Os cuidados que as pessoas precisam em termos de saúde são normalmente urgentes e, por isso, as soluções têm de ser urgentes e eficazes e só se forem urgentes e eficazes é que respondem àquilo que os portugueses esperam de uma política de saúde de um governo responsável.
Com certeza, nenhum português vai a um hospital e diz "de facto, preciso de ser operado" ou "de facto, preciso de um medicamento". "Mas, olhe, não quero público, quero privado" ou "não quero privado, quero público". "Eu quero depressa e tenho direito a isso!" - é isto que os portugueses dizem e é nesse sentido que um governo reformador e que uma maioria responsável actuam em termos de política de saúde!
Mas há questões concretas que resultaram claro deste debate.
Resulta claro, por exemplo, que o Governo já fez justiça com a devolução dos 28 alvarás às Misericórdias…