37 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

seis planos de ordenamento de áreas protegidas; em 2005, o XVII Governo aprovou dois dos planos que referiu (é verdade!); em 2006 tem três planos prontos a aprovar, neste momento, mas tem, em 2007, 12 planos lançados e mais quatro em revisão, todos em simultâneo, com todos os instrumentos (resolução do Conselho de Ministros, comissões mistas de coordenação constituídas e a reunir).
O Sr. Deputado, neste momento, pode perguntar-me quantos planos aprovámos depois desses dois que referiu. Ainda nenhum, Sr. Deputado, mas espere pelo fim deste ano e aí compararemos de uma forma, creio, mais eloquente.
Quanto a turismo da natureza, diz o Sr. Deputado, com razão, que criámos um grupo de trabalho. Os resultados? Primeiro, o resultado é o próprio Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), onde encontrará, também fruto da obra desse grupo de trabalho, uma prioridade ao turismo de natureza. Também encontrará, quando for anunciado o programa de investimentos para o turismo, a dimensão própria do turismo na natureza como uma dimensão estratégica. E quero tornar claro, porque tem repercussões noutras respostas, que a visitação, as áreas protegidas como área de visita para o cidadão nacional e estrangeiro, é um vector estratégico que não é de modo nenhum alheio à acção deste grupo de trabalho.
Quanto a promiscuidade, subscrevo inteiramente o que disse o Sr. Ministro, porque foi num contexto muito próprio. Queremos um grande empenho na colaboração com os municípios, mais do que com qualquer outro actor. A promiscuidade encontrámo-la nós quando a nomeação de um director de área protegida podia ser vetada, ou não, pelos municípios envolvidos. Não concordamos com isso, porque é uma promiscuidade, não para não colaborar mas, sim, porque colaboramos melhor com a clarificação.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E as declarações do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado à comunicação social?

O Orador: — Sr. Deputado Renato Sampaio, de alguma forma, V. Ex.ª aflorou o que encontrámos. Quero dizer-lhe que não se mete tudo na reestruturação, e passo a elencar algumas coisas que fizemos no sentido de cumprir o Programa do Governo no que se refere à dignificação do ICN. Nomeadamente, acabámos com o regime de nomeação dos dirigentes, passando a ser por concurso público; repusemos algo que faltava no ICN, competência sobre caça em áreas protegidas — pasme-se! —, a qual tinha sido retirada pelo governo anterior; criámos um grupo de coordenação dos vigilantes da natureza e dotámo-los de fardamento e de identificação, em falta há muitos anos. Como já foi referido pelo Sr. Deputado Luís Vaz, salvo erro, saldámos dívidas com o Orçamento rectificativo de 2005 e operacionalizámos as comissões directivas, onde faltava a designação dos vogais quer do ICN quer dos municípios.
Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho a impressão — e isto também se aplica ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes — que VV. Ex.as têm um terror preexistente e, depois, lêem os documentos e encontram o que lá não está. Nomeadamente, sempre que viemos a esta Câmara — e foram várias vezes — e falámos de ICN, parece que o tema de entrega ao lucro, aos interesses dos privados, às empresas é algo que, pelos vistos, encontram na reestruturação do ICN. Confesso que não encontro isso, mas os Srs. Deputados dirão onde está.
Quero ir em concreto ao tema — respondendo também ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes— dos contratos individuais de trabalho/despedimentos. Também não está no diploma que os funcionários do ICN são obrigados a adoptar o contrato individual de trabalho. Isso não está lá!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está lá a dizer que o regime é o contrato individual de trabalho!

O Orador: — Comparem o artigo 11.º com o artigo 17.º. No artigo 11.º aplica-se o contrato individual de trabalho e no artigo 17.º está escrito «podem adoptar». Quem não opta mantém-se como funcionário público, como é óbvio, Srs. Deputados, não há qualquer despedimento nesse sentido.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — A letra da lei não é assim tão óbvia!

O Orador: — Voltarei à questão das parcerias adiante.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, primeiro, quanto a estudos, devo dizer-lhe que este processo, integrado no PRACE, foi dos mais participados e produtivos de ideias de que tenho memória na minha fraca experiência. Desde logo, foram debatidas várias propostas internas do ICN. Mas não nos ficámos só com o trabalho «caseiro». Não concordo com o que diz o Sr. Deputado Miguel Tiago, que tudo se pode fazer só na «casa», porque há um problema: a «casa» tem excesso de competências, acrescidas ao longo de anos, e há matérias e competências que temos de ir buscar fora.
Foram consultores especializados em reforma da instituição pública que nos fizeram um trabalho, com diagnóstico de prioridades de prevenção, com uma comparação internacional de outros casos, com modelos organizacionais alternativos, com processos críticos para decisão superior e com processo de transição.
Esses estudos estão concluídos, Sr. Deputado, e terei muito gosto em lhos fazer chegar à primeira oportunidade.